Publicado do Diário Oficial de quinta-feira, 5/7, o Projeto de Lei 667, de autoria do deputado Rui Falcão (PT), proíbe o envio de mensagens de textos promocionais pelas operadoras de serviço de telefonia celular no Estado de São Paulo.

O deputado constatou que as mensagens promocionais são motivo constante de reclamações dos usuários de telefonia celular junto aos órgãos de defesa do consumidor. Ele considera que "existem outras formas de divulgações promocionais que não perturbam o usuário desse serviço e que atingem o mesmo fim".

Falcão também afirma que "as empresas destinatárias da norma não sofrerão prejuízo, visto que o projeto prevê a possibilidade de ressalva para que esta continue a enviar as mensagens ao consumidor que assim desejar".

Em caso de descumprimento do disposto na proposição, o usuário do serviço ficará isento do pagamento da conta referente ao mês da infração.