As atividades desenvolvidas pelas comissões permanentes da Assembléia Legislativa são um importante retrato do trabalho realizado pelos deputados paulistas ao longo do ano. Por isso, anualmente, a Divisão de Apoio às Comissões elabora minucioso levantamento que oferece uma visão global das proposituras que deram entrada e foram apreciadas, além de informações relativas ao número de reuniões e de correspondências expedidas.

O relatório consolidado de 2005 aponta que as 23 comissões permanentes do Legislativo Paulista receberam para análise, de 1 de fevereiro a 15 de dezembro deste ano, 3.714 proposições. Nessa totalização estão incluídos 2.075 projetos de lei; 38 projetos de resolução; 124 projetos de lei complementar; 14 propostas de emenda à Constituição; 319 Processos; 94 Moções; e 1.050 Projetos de Decreto Legislativo.

No mesmo período, foram efetivamente apreciadas pelas comissões 1.963 proposições, sendo que outras 2.315 continuam aguardando julgamento. Deve-se considerar, ainda, que 2.893 proposições remanescentes de anos anteriores continuam a integrar o volume de matérias a serem analisadas.

Para examinar e deliberar sobre essas proposições, bem como para debater assuntos pertinentes às comissões, foram realizadas 362 reuniões (207 ordinárias, 75 extraordinárias, 70 reuniões conjuntas e 10 especiais). Deve-se levar em conta que neste ano houve eleição da nova Mesa Diretora da Assembléia, em 15 de março, e que a composição das comissões só foram definidas a partir de abril.

O Diário da Assembléia publicará nos próximos dias um resumo das principais atividades e eventos realizados pelas comissões, bem como os debates promovidos por elas junto com representantes da sociedade civil e autoridades públicas. Os temas mais relevantes debatidos na Assembléia ganharam repercussão a partir das comissões permanentes da Casa.



Proteção aos animais e assentamentos estaduais

A Comissão de Administração Pública, por exemplo, realizou audiência, em 19/10, para discutir o Código Estadual de Proteção dos Animais com representantes de setores afetados pela nova lei, como o de aves e ovos, produtores de carne suína, bovina, de leite e representantes do segmento de pesquisa e das universidades.

Em dezembro, a mesma comissão abordou as conseqüências da Lei 4957/85, que regulamenta a permissão de uso de terras de assentamentos e mantém os assentados como permissionários da Fundação Itesp. Representantes do Incra, do Itesp e da Federação dos Empregados Rurais Assalariados do Estado de São Paulo avaliaram que nos vinte anos de vigência da lei não houve mudanças significativas na qualidade de vida dos assentados, persistindo as condições de pobreza. Afora isso, foram mencionadas as ações populares que tramitam na Justiça Estadual e denúncias contra a Fundação Itesp e contra alguns assentados de arrendarem parte dos lotes para a plantação de cana-de-açúcar.

Outro assunto que mobilizou essa comissão refere-se às obras de ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos. As obras implicam a desapropriação de imóveis e a retirada de centenas de moradores de bairros vizinhos ao aeroporto. Lideranças políticas locais e representantes comunitários apresentaram suas reivindicações aos representantes da Infraero e a parlamentares, em reunião ocorrida em 23/11, na Assembléia Legislativa.

Serviços públicos

Já as Comissões de Defesa dos Direitos do Consumidor e de Serviços e Obras Públicas desenvolveram um trabalho intenso de análise dos serviços prestados pelas concessionárias de energia elétrica. Ao longo do primeiro semestre, foram convidados para discutir o assunto representantes das principais empresas distribuidoras de energia do Estado de São Paulo e de organizações de defesa dos direitos dos consumidores.

No segundo semestre, o foco da Comissão de Defesa dos Direitos dos Consumidores voltou-se para os serviços de telefonia móvel e fixa. Da mesma forma, foram convidados os principais dirigentes de empresas prestadoras desses serviços e representantes dos consumidores para que apresentassem seus pontos de vista sobre a qualidade e as deficiências dos serviços de telecomunicações no Estado.

A comissão também discutiu com entidades da sociedade civil a regulamentação da cobrança de estacionamento em shopping centers e hipermercados e o decreto federal que trata da comercialização fracionada de medicamentos.



Direitos humanos

O crescimento da violência policial e a repressão aos movimentos sociais organizados foram assuntos abordados pela Comissão de Direitos Humanos no ano passado. Esta comissão também organizou discussões com a finalidade de instituir na Assembléia o SOS Racismo, um serviço permanente com estrutura montada integralmente pelo Legislativo paulista para colher denúncias de violações contra os direitos de minorias étnicas.

Outro importante veio de discussões foi a criação da Defensoria Pública no Estado de São Paulo. A Comissão de Direitos Humanos reuniu militantes dos direitos humanos, do Movimento pela Defensoria pública, procuradores e outras entidades da sociedade civil para apresentarem suas opiniões e sugestões sobre o novo órgão, cuja criação foi aprovada pela Assembléia em dezembro deste ano.

Educação

Além de abordar a situação dos profissionais do ensino no estado de São Paulo, a Comissão de Educação dedicou-se neste ano a avaliar aspectos estruturais do sistema educacional brasileiro. Um dos tópicos discutidos pela comissão foram os repasses de verbas aos municípios para custear despesas com transporte e merenda escolar. O assunto foi objeto da avaliação de prefeitos, secretários municipais de Educação e Finanças e educadores, em reunião na Assembléia Legislativa. A proposta do governo federal do novo fundo para o desenvolvimento da educação básica foi outro importante eixo de discussão da comissão.

Economia e Planejamento

Um tema que interessa às 645 cidades paulistas foi foco da Comissão de Economia e Planejamento: o repasse de ICMS aos municípios e os critérios atuais a distribuição dos recursos. Economistas, representantes da Fazenda estadual e deputados trataram desse assunto e apontaram distorções a serem superadas a partir de novas regras, que estão em fase de estudos. A comissão também promoveu um seminário sobre os chamados arranjos produtivos locais no Estado de São Paulo.

Finanças e Orçamento

Além da análise da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, o destaque da atuação da Comissão de Finanças e Orçamento neste ano foram as 49 audiências públicas realizadas em todas as regiões de governo do Estado, na capital e em mais seis cidades da Grande São Paulo. As reuniões tiveram a finalidade de reunir sugestões da população nas diversas regiões para serem incluídas na peça orçamentária do Estado de 2006 por meio de emendas dos parlamentares. Aproximadamente 270 emendas constantes no relatório final da comissão sobre o orçamento refletem as demandas regionais apresentadas nessas audiências.

Relações do Trabalho

A denúncia de superexploração dos trabalhadores rurais cortadores de cana-de-açúcar foi um dos assuntos tratados pela Comissão de Relações do Trabalho. Outras categorias também apresentaram a essa comissão supostas irregularidades praticadas por empregadores públicos e privados. Trabalhadores do setor da sucocitricultura de Araraquara apontaram a questão do trabalho informal e da terceirização naquela região. Já os trabalhadores da casas lotéricas questionaram a intensa diversificação dos serviços prestados por esses estabelecimentos, sem a devida contratação de mais profissionais e sem as medidas de segurança que serviços de natureza bancária envolvem.

Saúde e Segurança Pública

Os problemas de natureza financeira enfrentados pelas Santas Casas da maior parte dos municípios paulistas foi um tem constante da Comissão de Saúde e Higiene neste ano. O órgão promoveu uma ampla discussão sobre o Sistema público de Saúde, que reuniu as principais autoridades do setor nos âmbitos federal e estadual, bem como dirigentes de instituições hospitalares.

A Comissão de Segurança Pública, além de apreciar a questão da reestruturação das carreiras da Polícia Civil e Técnico-Científica, discutiu com diretores do Cadeião de Pinheiros e entidades de defesa dos direitos da mulher a situação das encarceradas.