A Comissão de Tras­nportes e Co­mu­nicações aprovou nesta quarta-feira, 4/11, três emendas da comissão ao orçamento 2010 que beneficiam os funcionários do Departamento de Estradas de Rodagem (DER). A medida se deu após audiência pública, realizada em 21/10, entre a CTC e os funcionários do órgão, quando foram apresentadas as reivindicações da categoria. Entre elas, a realização de concurso para preenchimento de diversas vagas. No total, as emendas sugerem que sejam destinados ao DER cerca de R$ 111 milhões, sem prejuízo de outras secretarias de Estado.

Outra proposta apreciada foi o Projeto de Lei 548/2004, de José Zico Prado (PT), que regulamenta o serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros sob regime de fretamento. Os parlamentares também aprovaram requerimento, de autoria do presidente da comissão, Edmir Chedid (DEM), solicitando a presença do secretário de Transportes Metropolitanos, José Luiz Portella, para esclarecimentos sobre a Reserva Técnica Operacional (RTO) e a forma de regulamentação da atividade dos operadores regionais de coletivos autônomos, conhecidos como Orcas.



As emendas



A emenda de número 1 sugere a destinação de R$ 93.150.236,27 para a implantação do prêmio de incentivo à qualidade rodoviária (PIQR); o preenchimento de 373 vagas para diversas funções operacionais e de 400 agentes de praça de pesagem, através de concurso público, deve ser contemplada com R$ 14.168.212 e a melhoria nas condições de trabalho do servidor do DER recebeu emenda propondo a destinação de R$ 2.681,522. O Executivo paulista precisa sancionar as emendas. A apresentação das mesmas pela comissão não significa que o órgão já tem receita garantida.

A íntegra dos projetos de lei está disponível no portal www.al.sp.gov.br, link processo legislativo.