Coordenado pelo vice-presidente da Comissão de Meio de Ambiente da Assembléia, deputado Donisete Braga (PT), foi realizado nas dependências do Palácio 9 de Julho, nesta segunda-feira, 3/9, o workshop Reforma do Código Florestal.

No primeiro painel esteve em pauta o Código Florestal em vigor e a proposta de alteração e preservação dos ecossistemas (impacto da aplicação do código em áreas urbanas).

Todos os participantes repudiaram a proposta de reforma do código apresentado no relatório feito pelo deputado federal Moacir Micheletto. Para o representante da secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo, Paulo Ferreira, "o projeto de Micheletto deve ser fortemente questionado, não devendo ser aprovado da maneira como se encontra, pois adota uma posição controvertida quanto à manutenção da biodiversidade da mata Atlântica e da floresta Amazônica, contrariando a posição do Estado que é buscar uma proteção efetiva na preservação de nossas florestas".

Restrição máxima. A representante do SOS Mata Atlântica, Érica Bechara, falou de sua preocupação quanto à manutenção das Áreas de Proteção Permanentes (APPs). "Se aprovada a proposta do deputado Micheletto, vamos acabar com as APPs em áreas urbanas", denunciou, asseverando que é preciso restringir ao máximo para que as áreas de preservação sejam utilizadas somente em casos extremos.

Outra questão levantada por ela diz respeito ao reflorestamento das APPs, que atualmente é obrigatório e imediato. Segundo Bechara, na nova proposta essa recomposição pode ocorrer em 30 anos, "prazo gigantesco e impensável, muito dilatado para a função que uma APP deve cumprir", ponderou.

"Nossa preocupação é a generalização de uma lei para um país de dimensões continentais, como é o Brasil", criticou o representante do Sindicato das Empresas de Compra, Venda e Administração de Imóveis de São Paulo (Secovi). Segundo ele, a preocupação do seu sindicato é com os limites de preservação ao longo dos cursos d''água.

Visão regional. Raul Valle, do Instituto Socioambiental, falou da necessidade de uma visão superior à do município para a utilização de uma APP. "A área não tem uma função só para o município, sendo essencial pensar em termos de bacia hidrográfica, portanto com uma visão regional", argumentou Valle, propondo que a regra para supressão de APPs passe pelo crivo das comissões de bacias.

Valle criticou ainda a proposta de Micheletto, dizendo que "ela é atrasada e casuística, não cooperando com o desenvolvimento do país, mas favorecendo um ou outro grupo".

O deputado federal Luís Carlos da Silva (PT/SP), falou da necessidade de não-aprovação do relatório do deputado Micheletto na Comissão Especial Mista, composta por deputados federais e senadores. "Vamos tentar promover a derrota do parecer ao anteprojeto na comissão", disse o parlamentar. "Se não conseguirmos, vamos fazer um amplo debate no plenário."

O segundo painel discutiu as conseqüências ambientais e econômicas das alterações propostas ao código, como a redução da reserva legal e a política de recuperação de áreas degradadas.

Função social. Segundo a representante da Federação da Agricultura do Estado de São Paulo, Sílvia Helena Galvão de Miranda, quatro questões precisam ser melhor discutidas na reforma do código, para que a atividade produtiva seja encarada de modo racional: a utilização dos reservatórios artificiais, a questão do acesso à água, os projetos que possibilitem o reflorestamento com árvores exóticas e problemas relativos à reserva legal.

Para ela, "é preciso adequar as leis não só às necessidades do produtor rural, mas de toda a sociedade, tendo em vista a função social da propriedade, que é produzir alimentos e gerar empregos". Miranda concorda que as questões relacionadas à utilização do solo sejam resolvidas pelo Comitê de Bacias.

O coordenador do Centro de Apoio Operacional de Meio Ambiente do Ministério Público, José Carlos Meloni Sícoli, chamou a atenção para o problema dos precatórios ambientais no Estado de São Paulo. "O Estado foi invadido por um verdadeiro crime organizado na máfia das desapropriações", falou, comentando que "se diminuirmos as restrições para o uso de APPs e reservas legais não só o Estado, mas também o país vai ser prejudicado pelo montante de indenizações que terá de pagar".

Raul Valle, também participante deste painel, arrematou dizendo que "não é só uma lei florestal para o Brasil, mas a própria democracia será discutida no Congresso".