Da assessoria do deputado Emidio de Souza

Assegurar a reserva de 5% das vagas nos estacionamentos públicos e privados do Estado às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos é o que pretende o projeto de lei de autoria do 1º secretário da Assembléia Legislativa, deputado estadual Emidio de Souza (PT), protocolado na segunda-feira, 1º/3. As vagas, conforme o projeto de lei, deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade aos idosos e vão apresentar indicação sobre a finalidade e condições para utilização.

De acordo com o projeto, a fiscalização dos estacionamentos deverá ser exercida pelo governo do Estado, que, por meio de portaria, designará o órgão responsável. O estacionamento que não se adequar será multado em 100 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs), atualmente em torno de R$ 1.250,00.

De acordo com Emidio de Souza, o Estatuto do Idoso - Lei Federal 10.741/03, em vigor desde o dia 1º deste ano - remete à legislação local, no caso estadual, a regulamentação desse direito assegurado ao idoso.

Transportes

O deputado também protocolou recentemente projeto de lei que garante a gratuidade aos idosos, entre 60 e 65 anos, nos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos. Isto porque o mesmo Estatuto do Idoso já assegura esse direito para quem 65 ou mais anos e remete igualmente à legislação local a inclusão daquela faixa etária entre os beneficiados.

Ainda sobre os direitos dos idosos, Emidio de Souza encaminhou indicação ao governo do Estado para que determine a instalação de Delegacias de Polícia de Proteção ao Idoso nos municípios paulistas com população acima de 200 mil habitantes. Justificou o pedido argumentando que o Estatuto do Idoso "assegura significativos direitos e melhorias aos nossos idosos e que municípios com população superior a 200 mil habitantes têm parcela significativa de pessoas desse segmento".

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