Criação de cargos de juiz e de áreas de apoio ao Poder Judiciário é pautada para extraordinária


16/10/2003 21:00

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DA REDAÇÃO

Os deputados paulistas foram convocados para uma sessão extraordinária na noite desta quinta-feira, 16/10, a fim de discutir e votar, entre outros, o Projeto de Lei 360/2003, do Poder Executivo, que cria cargos necessários ao atendimento da Lei Complementar 877, de 29 de agosto de 2000, que alterou a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado e criou, para as Comarcas do Interior do Estado, Varas classificadas em primeira, segunda e terceira entrâncias, além de Foros Distritais, com a respectiva Vara, classificadas em primeira entrância, bem como elevou de entrância algumas Comarcas.

Também na pauta da sessão extraordinária, o Projeto de Lei 280/2003, do deputado Ubiratan Guimarães (PTB), atualiza e dá maior celeridade ao processo de concessão da medalha "Valor Militar", criada pela Lei 2248, de 14 de agosto de 1953; o Projeto de Lei 440/2000, do deputado Antonio Salim Curiati (PP), que trata da proibição de fumar em órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional do Estado; o Projeto de Resolução 37/2003, da Mesa Diretora, que estende o prazo para recebimento de emendas e emissão de parecer sobre o Projeto que trata do Plano Plurianual 2004/ 2007; e o Projeto de Resolução 32/2003, do deputado Rodolfo Costa e Silva (PSDB), que modifica legislação visando à instituição da iniciativa coletiva no Regimento Interno da Assembléia.

Até o fechamento desta edição, a sessão extraordinária não havia terminado. Leia o resultado das votações, nesta sexta-feira, na Agência de Notícias da Assembléia www.al.sp.gov.br.

alesp