Presidida pelo deputado José Caldini Crespo (PFL), a Comissão de Finanças e Orçamento reuniu-se nesta terça-feira, 29/11, para deliberar sobre os projetos de lei constantes da pauta.

Entre os itens que receberam parecer favorável dos parlamentares está o PLC 33/2003, de Afanasio Jazadji (PFL), que dispõe sobre a reserva de vagas nos concursos públicos para ex-presidiários. De acordo com a propositura, cerca de 5% de cargos e empregos públicos nos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional devem ser destinados a ex-presidiários. Um dos artigos do projeto diz que estes participarão dos concursos públicos "em igualdade de condições com os demais candidatos, no que respeita ao conteúdo e à avaliação das provas".

Após o julgamento das provas, serão elaboradas duas listas, uma geral, com relação de todos os candidatos aprovados, e uma especial, com a relação dos ex-presidiários aprovados, que deverão apresentar atestado expedido pelas varas das Execuções Criminais, no qual conste se já cumpriu totalmente a pena ou a cumprirá em liberdade. "Se em liberdade, o mesmo não poderá ser impedido de concorrer ao ingresso na administração pública. O objeto da propositura é: liberdade com trabalho."

O requerimento de abertura de processo disciplinar contra o deputado Milton Flávio (PSDB), de autoria do presidente da comissão, recebeu novo pedido de vistas. Sendo assim, o requerimento não foi votado. Crespo requereu a punição ao parlamentar tucano por ter considerado o discurso de Milton Flávio, proferido do Plenário Juscelino Kubitschek, em 21/11, "ofensivo" à comissão.

Audiência em Brasília

Devido à incompatibilidade da agenda do ministro da Saúde, José Saraiva Felipe, a audiência dos membros das Comissões de Finanças e Orçamento e de Saúde e Higiene foi remarcada para 12/12, às 15 horas. O objetivo da reunião é tratar da situação da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo.

Orçamento 2006

Conforme o deputado Crespo, nos dias 13, 14 e 15/12, a comissão deverá deliberar o Projeto de Lei 700/2005, referente ao Orçamento do Estado para 2006. A proposta recebeu 12.024 emendas, 250 delas são resultado das 49 audiências públicas promovidas pela comissão em 49 regiões paulistas, e as outras 11.774 foram apresentadas por parlamentares, individual ou coletivamente.