DA ASSESSORIA Está em vigor desde esta terça-feira, 12/11, a Lei 11.263, que estabelece normas e critérios para a acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência (PPDs) ou com mobilidade reduzida. O governador em exercício, Walter Feldman, sancionou o projeto que deu origem à lei, de autoria da deputada Célia Leão, vetando o artigo 15, que trata da porcentagem para reserva de habitações às PPDs.Aplicação das normas da ABTNA lei estabelece a supressão de barreiras e obstáculos nos espaços públicos do Estado, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação. As modificações necessárias devem observar as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).Célia Leão afirma que o direito de acesso ao meio físico e à livre locomoção constitui parte indissociável dos direitos humanos. "Ao Poder Público cumpre estabelecer um compromisso social para promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência física, mental ou sensorial", declarou.