"O Estado tem que compensar de alguma forma os municípios que abrigam unidades prisionais. Seja construindo escolas bem equipadas, hospitais e postos de saúdes, seja investindo em delegacias policiais com maior contingente efetivo. Melhorias nas mais diversas áreas que a população local julgar necessária", disse a deputada Ana Perugini (PT) em justificativa do Projeto de Lei 556/2007, de sua autoria.

A proposta visa minimizar os efeitos negativos gerados pela instalação de unidades prisionais em diversos municípios. Algumas das consequências apontadas por ela são: a migração de empresas para cidades vizinhas, desvalorização de imóveis situados no entorno e a ausência de empresários dispostos a iniciar um negócio na região.

Segundo a parlamentar, o projeto prevê compensação financeira por parte do Estado, ampliação da oferta de serviços públicos (saúde, educação etc.) na cidade, entre outras medidas. Para isso, terá um órgão técnico colegiado com representação paritária entre Estado e município, com a participação do Ministério Público local.

Se sancionado o projeto, a construção, instalação e funcionamento de unidades prisionais no Estado dependerão de licenciamento ambiental e da elaboração de estudo prévio de impacto ambiental. A aprovação do relatório de impactos dependerá da realização de audiências públicas para análise, esclarecimento de dúvidas, acolhimento de críticas e sugestões, que contarão com a participação da população afetada.



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