DA ASSESSORIA

O deputado Eli Corrêa Filho (PFL) apresentou projeto de lei obrigando as empresas mercantis de direito privado, registradas na Junta Comercial, a encaminhar aos responsáveis pelo Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC) dados pessoais de consumidores que cumpriram as obrigações decorrentes da relação de consumo.

Para Eli Corrêa, "o crédito é o fator determinante das relações de consumo. Deve, portanto, o consumidor que cumpre com suas obrigações ter sua probidade moral resguardada mesmo diante da possibilidade de ter, por algum motivo, seu nome negativado".

Com a implantação do Serviço Central de Proteção ao Crédito dos Bons Pagadores, observa o parlamentar, "o comerciante poderá analisar, quando for o caso, que uma negativação anterior ou posterior à informação que demonstra o cumprimento de uma obrigação não é motivo plausível para a não-realização da venda".

O Serviço Central de Proteção ao Crédito dos Bons Pagadores, segundo Corrêa, irá contribuir para que não haja mais, por parte dos comerciantes, ações contundentes no ato da relação de consumo, preservando, ainda que subjetivamente, a probidade e exemplaridade comportamental atingidas decisivamente, através de notícias negativas, no desfecho das atividades de consumo.