O procurador-geral de Justiça, Rodrigo César Rebello Pinho, encaminhou à Assembléia Legislativa projeto de lei complementar que dispõe sobre o subsídio mensal dos membros do Ministério Público do Estado de São Paulo. Similar a projeto recentemente apresentado pelo Tribunal de Justiça, o PLC 16/07 fixa o subsídio mensal dos procuradores de Justiça em 90,25% do que recebem os ministros do Supremo Tribunal Federal.

O projeto, segundo a justificativa que o acompanha, obedece ao disposto no artigo 93 da Constituição Federal, aplicável ao Ministério Público. O objetivo é promover a readequação da tabela de vencimentos do Ministério Público em decorrência das modificações no sistema previdenciário e do teto de remuneração para os ocupantes de cargos nos três poderes.

A proposição do MP dispõe ainda que os adicionais, gratificações, pensões, proventos e vencimentos excedentes a 90,25% do subsídio dos ministros do STF serão percebidos como "vantagem pessoal inalterável no seu quantum, a ser absorvida em futuros reajustes".