O governo do Estado encaminhou à Assembléia na última quarta-feira, 19/3, projeto de lei complementar que altera a legislação do Adicional de Local de Exercício a fim de contemplar os policiais civis e militares que sofreram lesão em virtude de sua atividade.

O projeto de lei prevê a manutenção da gratificação e o pagamento integral dos vencimentos durante todo o tratamento médico do policial e também ao passar para a inatividade por invalidez parcial ou total. Os vencimentos integrais são garantidos também às famílias no caso de morte do policial em decorrência do exercício da função.

Desde a sua posse, Olímpio Gomes (PV) tem ocupado diariamente a tribuna da Assembléia Legislativa para pedir que o governo do Estado ampare na totalidade o policial vitimado em atividade ou em função dela. Na semana passada, o parlamentar levou ao conhecimento do Plenário o caso do Soldado Carlos Alberto Santana de Oliveira, do 6º BPM-I, de Santos, que foi vítima de tentativa de homicídio, nos mesmos moldes dos ataques do PCC em maio de 2006.

Oliveira levou dez tiros, perdeu os movimentos das mãos, foi aposentado por invalidez e perdeu 40% de seus vencimentos porque, ao passar para a inatividade, a legislação em vigor interrompe o pagamento dos adicionais, mesmo sendo o policial automaticamente promovido à graduação imediatamente superior em razão da aposentadoria.

Nas últimas semanas e de maneira insistente, o deputado denunciou no Plenário e na imprensa de São Paulo a injustiça sofrida pelos policiais militares, civis e da Polícia Científica. Gomes ressaltou entretanto que as gratificações deveriam ser incorporadas aos salários, de forma que beneficiem também os inativos e pensionistas.

majorolimpio@al.sp.gov.br