A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira, 22/4, o Projeto de Lei 3/2009, do Executivo, que autoriza o governo a prestar contragarantias à União em operações de crédito externas com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e com o Japan International Cooperation Agency (Jica).

O empréstimo de que trata o texto visa investimentos da Sabesp nos programas de despoluição do rio Tietê " etapa III (US$ 800 milhões, sendo o valor financiado pelo Jica de até US$ 600 milhões, e a contrapartida da Sabesp no valor de US$ 200 milhões); de melhoria ambiental da área de mananciais da represa Billings (US$ 123 milhões, sendo US$ 61,461 milhões do Jica e a contrapartida da Sabesp no valor de US$ 61,539 milhões); de recuperação ambiental da Região Metropolitana da Baixada Santista " fase II (US$ 414,210 milhões, sendo o valor do financiamento do Jica de US$ 381,110 milhões e a contrapartida da Sabesp no valor de US$ 33,100 milhões); e de Programa de Redução de Perdas de Água e Eficiência Energética (US$ 565 milhões, sendo o financiamento do Jica de até US$ 480 milhões e a contrapartida da Sabesp de US$ 85 milhões).

O PSOL votou contra o projeto. PT, PSOL e PCdoB declararam voto favorável às emendas rejeitadas, apresentadas pelo PT.



Projetos de parlamentares



Na mesma data, em sessão extraordinária, o Plenário aprovou seis projetos de lei de autoria parlamentar e 70 projetos de decreto legislativo.

Foram aprovados os PLs 791/2004, da deputada Beth Sahão (PT), que cria a Política de Prevenção e Combate ao Câncer de Mama; 489/2006, da deputada Maria Lúcia Amary (PSDB), que cria o Programa Estadual de Saúde do Pé Diabético; 296/2006, do deputado Mauro Bragato (PSDB), que obriga as agências bancárias no Estado a alterarem a qualidade do papel de impressão emitido em seus caixas eletrônicos para que o documento possa ser usado como comprovante de pagamento; 73/2007, do deputado Rui Falcão (PT), que veda às concessionárias e permissionárias de serviço público de energia elétrica a interrupção do fornecimento do serviço motivado por inadimplência do usuário; 762/2007, do deputado João Caramez, que obriga estabelecimentos públicos ou privados que possuam piscinas de uso coletivo a se responsabilizarem pelo tratamento e controle da qualidade da água; e 943/2003, do deputado José Bittencourt, que institui o selo Empresa Incentivadora do Primeiro Emprego.

Os PDLs aprovados foram os de número 47 a 63 e 65 a 79, de 2000; os de número 2, 5, 6, 17, 19, 31, 32, 38, 43, 44, 45, 47, de 2001; 4 a 7, 9 a 17, 20 a 27 e 29 a 33, de 2005.



A íntegra dos PLs e dos PDLs está disponível no Portal da Assembleia (www.al.sp.gov.br), no menu Processo Legislativo.