O projeto 556/2007, da deputada Ana Perugini (PT), que prevê compensação, por parte do Estado, aos municípios que abrigam unidades prisionais, será colocado em debate, nesta quinta-feira, 23/4, em audiência pública promovida pela Comissão de Segurança Pública da Assembleia. O evento, para o qual foram convidados os prefeitos e vereadores das 77 cidades que mantêm unidades penitenciárias, será realizado às 14h30, no auditório Teotônio Vilela.

"É um momento importante da história do parlamento estadual; marca o posicionamento da Casa, enquanto entidade que representa os interesses do povo paulista, a quem devemos defender em nome da segurança e da manutenção da qualidade de vida em todas as regiões", analisa Ana Perugini, demonstrando preocupação com a falta de diálogo entre os órgãos estaduais e as lideranças municipais.

O projeto, que já tem parecer favorável das Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento e Segurança Pública, prevê que o montante dos recursos destinados pelo Estado para a compensação pelos impactos negativos gerados aos municípios que receberam, ou venham a receber novos presídios, não poderá ser inferior a 1% dos custos totais previstos para a implantação e, anualmente, a 0,5% das despesas totais da respectiva unidade prisional.



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