A Assembleia Legislativa aprovou, no dia 29/4, o Projeto de Lei 597/2004, do deputado Roberto Felício (PT), que prevê a obrigatoriedade de realização de concurso público, no âmbito do Estado, para provimento de cargos públicos, quando o número vagas for igual a 5%. O projeto segue agora para sanção do governador. Esta aprovação atende a uma reivindicação histórica do funcionalismo.

O projeto de Felício abrange todas as áreas do serviço público, sejam da Educação, Saúde, Segurança Pública, Judiciário, Transporte, Administração etc e pretende reduzir o grave problema da falta de funcionários ou a excessiva utilização do trabalhador temporário, fatores que, em muitas vezes, afetam o funcionamento dos equipamentos públicos e o bom atendimento ao cidadão. Na Educação, por exemplo, há cerca de 100 mil professores temporários (47% do total), prejudicando o vínculo do profissional com a escola e com a comunidade.

Na justificativa para apresentação do projeto, o deputado argumenta que não é mais aceitável, após a promulgação da Constituição Federal, de 1988, qualquer forma de estabelecimento de vínculo de trabalho entre os servidores públicos e a administração pública, se não através de concurso público.

"Desta forma, há que se obrigar o Estado a respeitar a Constituição Federal, criando-se patamares que obriguem a necessidade do concurso público, mas que sejam adequados, factíveis e perfeitamente possíveis de serem administrados", concluiu o deputado.



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