Adotando uma linguagem grosseira, que não lhe é peculiar, o deputado Edson Aparecido, presidente regional do PSDB, fez publicar neste espaço o artigo Quem tem medo da progressão continuada, onde critica, sem parecer ter lido, o Projeto de Lei 428/2001, que apresentamos nesta Assembléia Legislativa, fazendo uso das prerrogativas do mandato de deputado estadual que me foram conferidas por uma parcela do eleitorado paulista e que o nobre deputado tucano, seguindo a mesma linha das manifestações feitas até aqui pela cúpula da Secretaria Estadual de Educação a respeito do Projeto, parece querer cassar.

Sensível ao que vem ocorrendo no mundo real da educação pública estadual paulista, o projeto de lei propõe basicamente o seguinte:

1. Que seja criada, no âmbito da Secretaria Estadual de Educação, uma comissão de trabalho para, no prazo máximo de um ano, avaliar as condições existentes e propor novas bases para o regime de progressão continuada e de avaliação do rendimento escolar dos alunos da rede pública estadual. Comporiam obrigatoriamente esta comissão os representantes das entidades sindicais que congregam as diferentes categorias de profissionais do ensino público estadual: APASE (supervisores de ensino), UDEMO (diretores de escolas), APEOESP e CPP (professores) e AFUSE (funcionários administrativos e de serviços), além de representantes das áreas de educação das três universidades públicas estaduais (USP, Unesp e Unicamp). O deputado César Calegari, profundo conhecedor da rede pública de ensino, manifestando-se favoravelmente ao projeto, apresentou uma emenda propondo que representantes de entidades estudantis também sejam incluídos na Comissão.

2. Que as novas normas para o funcionamento do regime de progressão continuada e de avaliação do rendimento escolar deverão garantir que o ensino público estadual estará sendo oferecido em condições de cumprir as leis que regem o ensino no Estado e no país, em especial ao estabelecido nos artigos 205, 206 e 208 da Constituição Federal, no artigo 237 da Constituição Estadual e nos artigos 2°, 3°, 12, 13, 14, 15, 24 e 32 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Pelas insatisfações demonstradas pelos educadores, pelos pais e pelos alunos em todas as partes do estado - exaustivamente registradas e comprovadas pela imprensa - é notório que a maioria desses preceitos, que já não foram observados pela Secretaria de Educação na implantação do regime vigente, também não estão sendo respeitados durante a sua execução, principalmente no que se refere à adoção de práticas democráticas na construção e na consecução do processo educacional, com conseqüências práticas terríveis no resultado final dos trabalhos, com alunos permanecendo analfabetos e alienados, depois de vários anos na escola;

3. Para não provocar nenhuma instabilidade e permitir que a revisão no sistema seja processada sem prejuízos da vida escolar, o Projeto prevê, até a implantação das novas normas, a suspensão do regime de progressão continuada que vem sendo adotado e, conseqüentemente, do processo de avaliação do rendimento escolar que lhe dá sustentação, dando autonomia para as escolas desenvolverem seus próprios métodos de avaliação do rendimento escolar, na forma da lei e levando em conta a correspondência entre o ano/série freqüentado pelo aluno, dentro do ciclo que estiver incluído.

Como o leitor pode comprovar, o projeto não contém nenhuma ilegalidade, não se opõe ao regime de progressão continuada que, sabidamente, começou a ser implantado no país pelos governos mais progressistas; pelo contrário, ele contém explicitamente, em sua justificativa, o temor de que a Secretaria Estadual de Educação venha a enterrar mais um bom recurso pedagógico e de gestão do ensino público, que poderia contribuir em muito para a sua melhoria, por culpa da forma autoritária como o implantou e vem sustentando a sua execução. Por outro lado, bem diferente do que afirma o deputado Edson Aparecido em seu artigo, o Projeto também não contém nenhum indício de autoritarismo e muito menos de presunção de que somos os donos da verdade e temos a fórmula mágica para resolver o problema. O que o Projeto propõe é o que deveria ter sido feito pela Secretaria de Educação (que, aliás, segundo voz corrente na Assembléia Legislativa, tem imensas dificuldades de dialogar até com deputados tucanos): abrir um debate com quem entende do assunto, tanto academicamente quanto na prática, e é responsável, no dia-a-dia, pelo sucesso do processo educativo. Mais do que em qualquer outra atividade humana, o processo educativo somente se legitima e flui quando recebe a adesão e passa a ser executado com amor, prazer e confiança pelos seus atores.

Ao dizer que eu, como deputado estadual em São Paulo, não deveria me meter com a legislação que interfere no ensino público paulista, o deputado presidente do PSDB paulista me fez lembrar de um fato terrível para a população do Estado: todas as mudanças ocorridas na área da educação foram implementadas sem passar pelo Legislativo estadual. Isso é uma verdadeira violência contra a democracia.

Tenho que registrar uma surpresa. Que o deputado Edson Aparecido reproduzisse em seu texto os argumentos e opiniões da Secretaria Estadual de Educação, vá lá, mas ele foi muito além. Adotou a linguagem agressiva e desqualificadora da secretária. Reproduziu números que indicam redução de repetência e evasão escolar. Esses índices só comprovam o que estamos afirmando: a política educacional do PSDB busca resultados meramente quantitativos e despreza a qualidade do ensino. Em outras palavras: interessa que os alunos passem por uma das escolas estaduais. Se eles estão saindo da escola sem aprender a ler ou escrever isso não interessa.

Mas aproveitemos o espaço para apontar aspectos do artigo do deputado Edson Aparecido que considero emblemáticos da postura oficial em relação ao nosso Projeto:

1. Repetiu os vícios dos representantes da Secretaria de Educação ao evitar entrar no mérito do projeto proposto por mim, preferindo me atacar como representante de um partido político e de uma concepção ideológica e de administração dos serviços públicos diferente das concepções neoliberais praticadas pelos tucanos, além de querer me tirar o legítimo direito de legislar - como já foi dito no início deste artigo;

2. Misturou alhos com bugalhos, da mesma forma como sempre fazem os porta vozes da Secretaria de Educação em todos os momentos em que os problemas da educação paulista são levantados criticamente pela sociedade, soltando uma "numerorragia" desencontrada sobre a educação paulista que, independente dos questionamentos que poderiam sofrer, a respeito da forma e do preço pago pela obtenção dos mesmos, não têm convencido ninguém e têm somente servido para irritar os interlocutores do governo, que trabalham com as necessidades práticas dos servidores e da sociedade;

3. Representou, pela primeira vez, um posicionamento oficial do Governo tucano a respeito da minha proposta. A Secretaria, repetindo práticas anteriores, havia, por exemplo, se recusado a mandar representante no debate que a TV Assembléia promoveu recentemente, que contou com a participação da Presidente da Apeoesp e da Diretora da Faculdade de Educação da USP. Sinto que a entrada dos governistas no debate, até pelo tom dado pelo artigo do deputado Edson Aparecido, já é reflexo do interesse que o projeto causou na imprensa e na sociedade;

Cumprindo meu papel de legislador e de parlamentar que aposta no diálogo e no convencimento como forma de aperfeiçoar o processo legislativo em nosso Estado, continuarei debatendo o Projeto de Lei 428/2001, dentro e fora da Assembléia, com todos os setores interessados. Proporei, futuramente, que a Comissão de Educação da Alesp promova uma audiência pública para debater o assunto, convocando oficialmente a professora Tereza Roserley Neubauer, Secretária Estadual de Educação, esperando que desta vez ela não se furte a cumprir esta que é também uma obrigação, legal e política, do cargo que ocupa.

Não há dúvida que alguns outros pontos do artigo do deputado Edson Aparecido aqui não tratados seriam merecedores de um amplo debate, principalmente por parte dos políticos e cidadãos que se dedicam mais diretamente à temática da educação em nosso país. É o caso, por exemplo, da sua afirmação, no mínimo questionável, a respeito do "processo amplo e irrestrito de debates que resultou na elaboração e aprovação..." da LDB. Entretanto, não poderíamos deixar de comentar o questionamento feito pelo mesmo a respeito da constatação que fizemos na prática de que a Secretaria de Educação não obedeceu as exigências democráticas contidas na Indicação CEE 8/97 e da deliberação CEE 8/97 quando da implantação da progressão continuada na rede pública estadual de ensino. Não vemos sentido em ir perguntar para os atuais integrantes do Conselho Estadual de Educação, como cobra o deputado tucano, se na opinião dos mesmos a Secretaria foi ou não democrática nos seus procedimentos já que os resultados práticos obtidos vêm falando por si próprios.

A pergunta que continua sem resposta por parte do governo tucano e do deputado Edson Aparecido é a seguinte: Quem tem medo de construir uma educação pública democrática e de qualidade no estado de São Paulo? É isso que o PL 428/2001 defende. Devemos estar atentos e abertos a ouvir professores, pais, alunos, educadores e cidadãos indignados com essa situação. Isso é muito mais importante que os reclamos de quem acha que pode tudo e não quer admitir sequer o debate sobre a progressão continuada.

*Carlinhos Almeida é deputado estadual e líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores na Assembléia Legislativa