A Assembleia Legislativa aprovou regime de urgência para dois projetos de lei de iniciativa do 1º secretário da Casa, deputado Donisete Braga (PT). São os PLs 395/05, que dispõe sobre recursos do Orçamento Estadual 2009, destinados às 67 cidades classificadas por lei como estâncias (balneárias, climáticas, hidrominerais e turísticas), sejam repassados diretamente às prefeituras, e o PL 367/08, que obriga todos os órgãos da Administração Pública a disponibilizar em suas páginas na internet informações sobre suas atividades, inclusive financeiras. Com o regime de urgência, o tempo de tramitação dos projetos é abreviado em todas as fases. As comissões permanentes terão dois dias para apresentar parecer sobre a matéria e, quando passarem à Ordem do Dia da votação plenária, após encerrada a etapa de trâmite dos projetos nas comissões, terão prioridade sobre os demais. "O regime de urgência abre a possibilidade para que os dois projetos sejam votados ainda no primeiro semestre deste ano", disse Donisete Braga. Conforme o deputado, o PL 395/05 incorpora sugestões da Associação das Prefeituras das Cidades Estância do Estado de São Paulo (Aprecesp) e, por isso, acredita que será aprovado pelo plenário. "Hoje, para liberar o dinheiro, o governo do Estado exige a celebração de convênios com as prefeituras, o que dificulta ou até mesmo inviabiliza os repasses devido ao excesso de burocracia", comenta. Quanto ao PL 367/08, que trata da disponibilização de dados na internet, o deputado observa que as informações previstas em sua proposta devem ser prestadas conforme a natureza e a área de atuação do órgão. Alguns dos itens obrigatórios da prestação de contas referem-se à estrutura e funcionamento; serviços prestados ou atividades desenvolvidas; quadro de funcionários, tipo de provimento e vagas; identificação dos ocupantes dos cargos; projetos, parcerias, metas e campanhas para consecução de seus fins; contratos e termos de convênio, bem como os termos aditivos e análogos decorrentes, especificando o valor orçado, valor contratado, valor executado e cronograma de execução, entre outros pontos. dpbraga@al.sp.gov.br