A questão é polêmica: afinal, deve-se ou não vincular receitas às despesas? O ideal seria que a vinculação não fosse necessária, a fim de que Executivo e Legislativo, nos seus diferentes níveis, pudessem avaliar as necessidades da população local e distribuir as verbas orçamentárias de acordo com as suas prioridades.

Vale ainda registrar que "engessar" integralmente o orçamento - vincular parte dos recursos oriundos da cobrança de impostos a toda a sorte de despesas, como ocorria no passado - é algo que não se deve cogitar, pois, em geral, essa prática atende mais aos interesses de lobbies, nem sempre legítimos, do que às carências da sociedade. Além disso, num determinado período, talvez seja necessário investir mais num setor que em outro. As prioridades, no entanto, se alteram, até pelo atendimento de demandas anteriores.

No caso da saúde e da educação, no entanto, essa vinculação entre o que se arrecada no geral e o que se deve aplicar nos dois setores me parece apropriada, ao menos nesse momento. Em primeiro lugar, porque são duas áreas fundamentais para a população e para o próprio desenvolvimento do País. Em segundo, porque, pela sua própria natureza, elas não prescindem de volumes significativos de recursos para que funcionem a contento, nem da integração entre os governos federal, estaduais e municipais.

Não se ignora que, apesar dos inúmeros problemas ainda existentes, o Brasil registrou, nos últimos anos, avanços consideráveis na área educacional. Cresceu o número de crianças matriculadas no Ensino Fundamental, as taxas de evasão e repetência diminuíram e aumentou significativamente o volume de alunos que freqüentam o Ensino Médio. Só não vê quem não quer. E isso só foi possível porque a Constituição de 88 fez com que Estados e municípios passassem a investir mais em Educação. Claro, outros fatores contribuíram para a melhoria do ensino, mas o maior aporte de verbas para o setor foi fundamental.

Por isso, entendo ser oportuna a aprovação pelo Congresso - o Senado deverá analisá-la nos próximos dias - da proposta de emenda constitucional (PEC) que exigirá que os municípios apliquem pelo menos 15% de suas receitas e os Estados 12% na Saúde. Isso implicará maiores recursos para o setor e permitirá o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS). Nos últimos anos, os gastos da União com a Saúde têm crescido de maneira significativa. Ela, sozinha, já não consegue fazer frente à demanda crescente da população.

A vinculação de receita, por si só, não resolve o problema. Ela precisa vir acompanhada de várias outras medidas, como a efetiva municipalização da Saúde em todo o País, a fim de que as tarefas sejam divididas entre a União, Estados e municípios - e o combate sem tréguas a toda espécie de desperdícios e desvios. O maior aporte de recursos para o setor fará ainda com que os profissionais da Saúde sejam melhor remunerados. Esta, aliás, é uma das reivindicações que já está colocada nas ruas e praças de todo o País.

Milton Flávio é deputado estadual pelo PSDB, líder do governo na Assembléia Legislativa de São Paulo e professor da Faculdade de Medicina da Unesp em Botucatu