Da RedaçãoA Comissão de Finanças e Orçamento, presidida pelo deputado Luiz Gonzaga Vieira (PSDB), reuniu-se nesta terça-feira, 23/3, para deliberar pauta de projetos que tramitam na Assembléia. No total, a CFO aprovou 16 projetos de lei e uma moção ao presidente da República. Ao final do encontro, os deputados decidiram promover um seminário para discussão da Lei de Responsabilidade Fiscal. Para o deputado Vitor Sapienza (PPS), o debate será de grande valia para os executivos municipais.Foram aprovados pela comissão os Projetos de Lei Complementar 32/2000, do deputado Pedro Tobias (PSDB), que dispõe sobre a remuneração dos servidores públicos, e 37/2000, do deputado Campos Machado (PTB), sobre a reestruturação das carreiras policiais civis. Entre os Projetos de Lei apreciados, foram aprovados os de número 986/1999, do deputado José Zico Prado (PT), que fixa prazo e critérios para que as lavouras de até cem hectares deixem gradativamente de utilizar o fogo como prática para o despalhamento da cana-de-açúcar; 334/2000, do deputado Vitor Sapienza, que obriga as maternidades públicas e estabelecimentos hospitalares congêneres a realizar, gratuitamente, exame para diagnóstico precoce de surdez, em todas as crianças nascidas em suas dependências; 133/2001, do deputado Eli Corrêa Filho (PFL), que institui a bolsa-idoso; 643/2001, do deputado Roque Barbiere (PTB), que assegura aos estudantes de ensino superior do Estado desconto de 50% nas passagens e tarifas de embarque intermunicipais; 817/2001, da deputada Célia Leão (PSDB), que define os créditos de pequeno valor para os fins previstos no artigo 100, parágrafo 3º da Constituição Federal e artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 860/2001, do deputado Jorge Caruso (PMDB), que torna obrigatória a instalação de ambulatórios médicos em terminais de transporte rodoviário; 700/2002, do deputado Roque Barbiere, que dispõe sobre a instalação de equipamentos de segurança - SPDA em prédios públicos do Estado; 74/2003, da deputada Célia Leão, que altera dispositivos da Lei que institui o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.Foi aprovada, também, a Moção 116/2003, do deputado Vaz de Lima (PSDB), que apela para o presidente da República e para o Congresso Nacional a fim de manterem os atuais benefícios e incentivos fiscais financeiros em relação ao ICMS das microempresas e empresas de pequeno porte.