A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa promulgou nesta segunda-feira, 15/12, a Emenda Constitucional 26/2008, decorrente da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2007. O presidente do Parlamento paulista, deputado Vaz de Lima, o 1º secretário, Donisete Braga, e o 2º secretário, Edmir Chedid, assinaram a promulgação em ato solene, no plenário Juscelino Kubitschek, diante de vários representantes de organizações religiosas, beneficiadas pela medida. A emenda modifica o artigo 180 da Constituição do Estado, que proíbe a alteração da destinação, fim e objetivos das áreas definidas em projetos de loteamento como áreas verdes ou institucionais. Agora, a alteração da destinação torna-se possível se tiver como finalidade a regularização de imóveis ocupados por organizações religiosas para suas atividades finalísticas; loteamentos cujas áreas verdes ou institucionais estejam total ou parcialmente ocupadas por núcleos habitacionais de interesse social destinados à população de baixa renda e cuja situação esteja consolidada ou seja de difícil reversão, e equipamentos públicos implantados com uso diverso da destinação, fim e objetivos originariamente previstos quando da aprovação do loteamento. O presidente Vaz de Lima sublinhou que a promulgação da Emenda Constitucional é um ato soberano da Assembléia. Afirmou também que a aprovação da PEC 12/2007 corrige uma injustiça cometida na ocasião em que foi aprovada a PEC 13/05, que havia modificado o inciso VII do artigo 180 da Constituição de São Paulo, dispositivo que impedia a regularização fundiária nas áreas de uso público. A alteração abriu a possibilidade de as prefeituras do Estado promoverem a regularização fundiária em áreas de uso público ocupadas por moradias de interesse social consolidadas, mas não fazia menção aos terrenos ou lotes ocupados por organizações religiosas. "Houve naquele momento uma injustiça, agora reparada. Estamos criando condições para regularizar imóveis de instituições religiosas em áreas que foram objeto de ocupação irregular, situação esta presente em muitos locais do nosso Estado. A Assembléia reconhece neste ato que cometeu um erro lá atrás. Ela teve a humildade de reconhecê-lo e corrigi-lo.", afirmou Vaz de Lima. Preocupações com o meio ambiente O presidente da Assembléia ponderou que os parlamentares têm a responsabilidade de cuidar do meio ambiente e, por isso, introduziram na legislação a necessidade de compensações. Prevê a Emenda que a eventual alteração da destinação das áreas públicas de loteamento só poderá ocorrer mediante a devida compensação ao Poder Público municipal de imóvel de igual dimensão situado nas proximidades da área cuja destinação será alterada. A emenda abre a possibilidade para a regularização das áreas verdes e institucionais de loteamentos ocupados por organizações religiosas, desde que esta ocupação esteja consolidada até dezembro de 2004, ou seja, desde que suas edificações já estejam concluídas nessa data, de acordo com levantamento aerofotogramétrico da época, e mediante compensação ao poder público municipal, de forma a garantir o direito da coletividade. Entretanto, preserva o direito dos municípios de dispensar esta compensação caso entenda não ser necessária. O 1º secretário, Donisete Braga (PT), classificou o ato como um reconhecimento do trabalho prestado pelas instituições religiosas junto às comunidades formadas em loteamentos irregulares. Ele lembrou que muitas delas instalaram-se de forma ilegal por força da atuação inescrupulosa de agentes imobiliários. "Hoje, o segmento religioso discute muito a questão ambiental e exerce um trabalho social muito importante com as comunidades", disse. Braga também lembrou que no próximo semestre a Assembléia vai discutir o projeto que trata da lei específica da represa Billings, que tem o objetivo de preservar e impedir novas ocupações irregulares na área onde está esse importante manancial da região metropolitana. O deputado Edmir Chedid (DEM), 2º secretário, observou que o legislador tomou o cuidado de não interferir no direito dos municípios, deixando expresso na emenda que as compensações previstas por ela podem ser dispensadas caso seja esse o entendimento e o critério do poder público municipal. Justiça feita A possibilidade da dispensa da compensação a critério dos municípios também foi evidenciada pelo deputado José Bittencourt (PDT), um dos autores da Proposta de Emenda Constitucional, subscrita por 32 parlamentares e aprovada por unanimidade. Bittencourt agradeceu o empenho do presidente Vaz de Lima para que a proposta tramitasse com rapidez, de forma a atender às necessidades das organizações religiosas. O deputado Waldir Agnello (PTB), vice-presidente da Assembléia Legislativa, frisou que o ato de promulgação da Emenda dá amparo a uma situação cuja regularização há tempos vinha sendo reivindicada pelas organizações religiosas. Também o deputado Reinaldo Alguz (PV) destacou que a emenda faz justiça a essas organizações que realizam um trabalho fundamental de promoção da fé num mundo cada vez mais descrente. Simão Pedro (PT) acrescentou que as instituições religiosas desempenham importante papel e ações sociais nas comunidades. E o deputado Hamilton Pereira (PT) atribuiu uma dimensão ainda maior ao ato ao dizer: "Alterar a Constituição é algo muito desafiador. Estamos hoje comemorando uma mudança que equivale a uma revolução. Foi feita justiça para as instituições religiosas."