Objetivando aprimorar o sistema de execução penal em vigor, o Conselho Nacional de Justiça, em sessão plenária realizada em 15 de dezembro do ano passado, aprovou estudo intitulado "Plano de Gestão para o Funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal", abrindo, posteriormente, consulta pública, pelo prazo de 60 dias, para que possam ser ofertadas eventuais sugestões às propostas de resoluções oportunamente esboçadas.

Mencionado relatório prevê, dentre outras medidas de igual relevância, a edição de resolução conjunta entre o CNJ, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Ministério da Justiça e a Defensoria Pública da União, determinando a adoção de sistemas eletrônicos para otimizar a comunicação entre as autoridades quando da realização de prisões em flagrante. Também a questão do voto dos presos provisórios não foi deixada de lado, de modo que o sobredito plano alberga a possibilidade de concessão de tal direito a esses indivíduos.

Ademais, foram recomendadas algumas modificações em nossa legislação, como a implementação do monitoramento eletrônico para o cumprimento de pena em regime domiciliar e a instituição de fiança para delitos de toda sorte, notadamente para aqueles que geram maior clamor e para os que atentam contra a ordem financeira.

Pretende-se, ainda, seja conferido incentivo fiscal às empresas que procederem à contratação de presos e egressos.



*Fernando Capez é procurador de Justiça licenciado e deputado estadual pelo PSDB. Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa. Mestre em direito pela USP e doutor pela PUC/SP. Professor da Escola Superior do Ministério Público e de cursos preparatórios para carreiras jurídicas. Autor de várias obras jurídicas.