Recentemente, recebi um Ofício da Câmara Municipal de Amparo, interior de São Paulo, em nome do vereador Rogério de Brito Catanese, presidente daquela Casa, com uma cópia da Moção nº 01/12, de repúdio aos atos realizados por pessoas contra animais domésticos, inclusive com análise de possibilidade para o aumento da pena. A Moção, de autoria do mesmo vereador, foi aprovada na Câmara, por unanimidade. Segundo a propositura, a lei de Contravenção Penal deveria ser revista pela Comissão de Justiça e Redação. A Moção cita ainda, como exemplo, o caso da mulher que matou 30 animais e que poderá sofrer apenas uma sanção de 3 meses, e isso em regime aberto. Concordo com o vereador quando este diz: "Quem é capaz de fazer um ato criminoso e de tamanha crueldade contra um ser vivo, pode perfeitamente fazê-lo ao ser humano". De fato, este tipo de violência é cada dia mais comum; muitos animais são maltratados por seus donos ou abandonados nas ruas. Infelizmente, quem pratica o crime ainda não recebe uma punição a altura da maldade cometida. Essa situação pode ser resolvida por meio de um trabalho direcionado. É importante que as autoridades competentes tenham um setor ou órgão que cuide especificamente de casos de violência contra animais. Por isso, em 2010 apresentei a Indicação nº 572 para que o Executivo estadual determine estudos aos órgãos competentes visando a instalação de delegacias adjuntas de proteção aos animais nas dependências de delegacias seccionais de polícia do Estado. A indicação vai ao encontro da Constituição federal e à Lei 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. A criação de Delegacias Adjuntas de Proteção aos Animais se faz necessária em nosso território na investigação, prevenção e repressão de infrações penais cometidas contra a fauna. O Estado de São Paulo é formado, basicamente, pelos Biomas Mata Atlântica e Cerrado que hoje são muito fragmentados. A dificuldade de conservação da fauna paulista e o grande número de animais em perigo de extinção também refletem essa fragmentação do ambiente. Cerca de 60 espécies paulistas aparecem na Lista de Animais Ameaçados de Extinção no Brasil. O grande problema é que as pessoas compram cães, gatos e aves sem ter a ideia de que criar um animal requer atenção, cuidados e uma vida financeira capaz de mantê-los. Infelizmente, a falta de informação e de planejamento, faz com que muitos animais sofram com o abandono ou mesmo maus tratos. Todos os dias, animais domésticos sofrem diversos tipos de violência, como: ficar preso por muito tempo sem comida e sem contato com seus responsáveis; viver em local impróprio ou anti-higiênico; envenenamento; agressão física; mutilação; falta de tratamento adequado quando o animal apresenta algum tipo de doença. A questão é que nem todos têm condições emocionais ou mesmo financeiras de manter um animal em seu lar, além disso, existem pessoas que nem mesmo têm tempo para dar a eles um tratamento adequado. Isso é realmente preocupante, já que muitos procuram adquirir um bichinho de estimação para sanar algum tipo de carência, mas não entendem que eles precisam de atenção, tanto quanto seus donos. A violência contra qualquer ser não pode continuar ocorrendo às vistas das autoridades brasileiras, sem que nada seja realmente feito. São Paulo necessita de um órgão competente para a apuração dos casos de maus tratos, com pessoal especializado, preparado e engajado nas causas ambientais. Hoje, há ainda muita dificuldade de registrar uma denúncia de violência aos animais numa delegacia comum. Há certo despreparo nesses locais, no que tange principalmente à militância ou mesmo o conhecimento dos direitos dos animais, esse despreparo resulta na minimização de casos de extrema violência. Tenho certeza que uma ação mais efetiva de órgãos competentes, além da punição rígida inibirá a ação dos criminosos. *Gilmaci Santos é deputado estadual pelo PRB e líder da bancada na Assembleia.