A Comissão de Constituição e Justiça, presidida pela deputada Célia Leão (PSDB), esteve reunida nesta terça-feira, 13/6, e aprovou pareceres a duas propostas de emenda constitucionais (PECs) e a 19 projetos de lei. Entre os pareceres votados, destacam-se o que trata da PEC 17/99, do deputado Edmir Chedid (PFL), que institui mudanças no Tribunal de Contas, e ao Projeto de Lei 179/00, do deputado Antônio Salim Curiati (PPB), que autoriza o Poder Executivo a criar o Serviço de Acupuntura e Terapias Afins nas unidades de saúde e hospitais públicos.

Também foram aprovados os pareceres à PEC 05/00 e aos projetos de lei 207/00, 208/00, 220/00, 222/00, 274/00, 617/99, 938/99, 119/00, 165/00, 179/00, 180/00, 182/00, 184/00, 249/00; e aos projetos de lei complementar 02/00, 09/00, 33/00 e 35/00.