A Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta terça-feira, 28/11, projeto de lei do deputado Donisete Braga (PT) que proíbe agências de emprego e prestadoras de serviços na área de colocação profissional de cobrarem antecipadamente qualquer valor pela intermediação de vagas no mercado de trabalho. O texto ainda deve ser analisado pelas comissões de Relações do Trabalho e de Finanças e Orçamento.

O PL 279/06 prevê que o candidato a emprego pague pelo serviço de intermediação somente depois de efetivada sua colocação no mercado profissional. Segundo Braga, com o desemprego instalou-se no Estado uma "indústria de recolocação profissional" que vitima centenas de pessoas, pois "faltam regras objetivas nessa relação de consumo".

Além de proibir o pagamento antecipado, o projeto limita em 20% do primeiro salário o preço pela intermediação da vaga. As empresas terão de oferecer garantias da prestação do serviço, caso contrário serão multadas.

Donisete Braga explicou que seu projeto está baseado nos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) que o Ministério Público Estadual vem firmando com prestadoras de serviço denunciadas por propaganda enganosa e práticas abusivas.

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