DA REDAÇÃO

Com a finalidade de apurar irregularidades na distribuição, comercialização e na qualidade dos combustíveis no Estado de São Paulo, foi criada em 14 de dezembro de 2000 uma Comissão Parlamentar de Inquérito, que ficou conhecida como CPI dos Combustíveis. Segundo estimativa da Agência Nacional de Petróleo (ANP) feita em abril daquele ano, cerca de 18 milhões de litros de gasolina adulterada eram comercializados mensalmente na região metropolitana de São Paulo. A cidade de São Paulo foi considerada a recordista nacional em gasolina adulterada.

As substâncias comumente utilizadas para adulterar a gasolina são o solvente de borracha, o tolereno e o benzeno, componentes mais baratos que a gasolina, que podem avariar os motores dos carros. Pesquisa realizada pela Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) revelou que montadoras e revendas de veículos amargaram prejuízos de US$ 30 milhões anuais causados pelo combustível adulterado.

Autor do requerimento que deu origem à CPI, o deputado Edmir Chedid (PFL) foi eleito presidente da comissão em 20 de fevereiro de 2001, ocasião em que previu o volumoso trabalho que os membros da CPI deveriam enfrentar já que, segundo ele, "13% do combustível comercializado no país seria adulterado, acrescentando-se ainda a sonegação e a evasão fiscal nesse setor". A comissão contou com nove membros efetivos: o presidente Edmir Chedid, Geraldo Vinholi (PDT), vice-presidente, Arnaldo Jardim (PPS); foram indicados para relatores os deputados Ary Fossen (PSDB), Vaz de Lima (PSDB), José Zico Prado (PT), Aldo Demarchi (PPB), José Rezende (PL) e Pedro Yves (PTB).

Parceria com a ANP

Em abril de 2001, os membros da CPI dos Combustíveis participaram de audiência com o presidente da Agência Nacional de Petróleo (ANP), David Zylbersztajn, no Rio de Janeiro, para propor uma parceria com a agência a fim de obter respaldo técnico para as investigações promovidas pela CPI. A ANP possui diagnóstico geral da gasolina aditivada e mantém convênio com o Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT) e mais três universidades paulistas para a avaliação da qualidade do combustível no Estado. Segundo o relator da CPI, Arnaldo Jardim, a ANP possui um mapa fechado sobre a distribuição e o consumo de combustível em São Paulo, indicando adulteração mensal de 18 milhões de litros no Estado e uma perda de aproximadamente R$ 1,7 bilhão na arrecadação de impostos em razão da sonegação. O encontro no Rio de Janeiro permitiu à CPI definir uma linha de trabalho cujo enfoque privilegiou três aspectos da comercialização e distribuição de combustíveis: a adulteração, as implicações fiscais e a cartelização do setor. Dias depois, David Zylbersztajn encontrou-se em São Paulo com o governador Geraldo Alckmin, para definir parcerias entre a ANP e o Executivo paulista, com o objetivo de combater a adulteração de combustíveis.

Lista de convidados

Após a abertura dos trabalhos, a CPI dos Combustíveis definiu uma lista de convidados para prestar depoimentos, na qual estavam incluídos os secretários estaduais da Fazenda e da Segurança Pública; a Agência Nacional de Petróleo, fundação Procon; Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores; Sindicato dos Empregadores em Postos e Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo de São Paulo; Associação dos Transportadores de Combustíveis; Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes; Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo; Sindicato do Comércio Varejista de Derivados Petróleo do Estado de São Paulo; Sindicato Nacional de Comércio Atacadista de Solventes e Derivados de Petróleo; Sindicato Nacional do Comércio Transportador Revendedor Retalhista de Óleo Diesel, Óleo Combustível e Querosene; Associação dos Transportadores de Combustíveis; e União da Agroindústria Canavieira do Estado de São Paulo.

Roubo de cargas

Em 3 de maio, o secretário adjunto da Segurança Pública, Mário Magalhães Papaterra Limonge, foi ouvido sobre a questão do roubo de carga de combustível. Ele reconheceu que a polícia tem grandes dificuldades para enfrentar esse tipo de crimes. Segundo Papaterra Limonge, essas dificuldades advêm das próprias características do crime organizado, seu grande poder econômico, estrutura operacional complexa e desenvolvimento compartimentado de suas atividades. A polícia, por seu turno, tem deficiências tecnológicas e algumas restrições para enfrentar esse "fenômeno relativamente novo", já que não tem competência para apurar a qualidade dos produtos e a regularidade das notas fiscais.

Na avaliação do secretário, o crescimento do roubo de carga de combustível estaria ligado ao acirramento da concorrência entre os postos de gasolina e às deficiências da fiscalização. A competência para apurar a qualidade dos combustíveis pertence à ANP e a identificação da origem do produto transportado só pode ser feita pelas autoridades fazendárias. Desse modo, a sugestão de Limonge é que se estruture uma ação conjunta entre o Departamento de Investigações Sobre Crimes Contra o Patrimônio (Depatri) e a Secretaria da Fazenda de modo a conferir maior eficiência ao combate desse tipo de crime. Além disso, defendeu o estabelecimento de um tempo de validade e inclusão da identificação do motorista nas notas fiscais.

Consumidor desprotegido

"Os consumidores estão desprotegidos e os órgãos que os defendem possuem poucas condições de atuar", admitiu a diretora da Fundação Procon, Maria Inês Fornazaro, em seu depoimento à CPI, no último dia 10 de maio. Segundo ela, há uma questão de natureza legal que dificulta a reclamação do consumidor com relação a combustível adulterado, pois para defender seus direitos a pessoa que se considera lesada teria primeiramente de obter diagnóstico de um mecânico especializado atestando avarias e reunir elementos comprobatórios do nexo causal entre os danos verificados em seu veículo e o combustível utilizado. Entretanto, na maioria das vezes, o consumidor não pede nota fiscal, abastece em vários postos de gasolina e os laudos fornecidos pelas oficinas mecânicas não conseguem identificar de maneira clara e objetiva as causas das avarias, uma vez que os danos nos veículos em razão do uso de combustível adulterado não se apresentam imediatamente, mas sim de forma cumulativa.

Para Fornazaro, uma vez que a Fundação Procon não dispõe de condições necessárias para avaliar a qualidade dos produtos derivados do petróleo, a solução para os problemas da adulteração de gasolina dependeria, então, da ação conjunta dos órgãos estaduais e federais responsáveis pelo setor. "É necessário que as secretarias da Fazenda, da Segurança Pública, a Agência Nacional do Petróleo e os órgãos de fiscalização e controle, como o Instituto de Pesos e Medidas, desenvolvam ações conjuntas e interligadas capazes de atestar e assegurar a origem, o preço e a qualidade dos combustíveis", disse.

Distribuidoras na berlinda

As distribuidoras de combustíveis, em vários depoimentos prestados à CPI, foram identificadas como as grandes vilãs da adulteração. "Nenhuma distribuidora é anjo. Não ponho minha mão no fogo por nenhuma delas", afirmou o presidente do Sindicato do Comércio Varejista dos Derivados de Petróleo (Sincopetro), José Alberto Paiva, em depoimento prestado no dia 17 de maio. "Quando existe produto adulterado em algum posto de gasolina, geralmente é comprado de distribuidoras", disse ele, argumentando que nenhum dono de posto tem acesso à compra de álcool anidro para efetuar a composição da gasolina.

O representante dos donos de postos falou ainda sobre a "gasolina do fim de semana". Trata-se, conforme explicou, da gasolina, provavelmente adulterada, comprada entre as quintas-feiras e os sábados para ser vendida nos finais de semana, quando não existe nenhuma fiscalização. Paiva considerou a possibilidade de controle sobre essa mercadoria, visto que as grandes distribuidoras não transportam suas cargas depois do meio-dia de sábado. Assim sendo, os caminhões-tanques que circulam com carga após esse período são suspeitos de transportar produto irregular.

No mesmo dia, a CPI ouviu o depoimento do presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo, César Augusto Guimarães Pereira, que atribuiu às grandes distribuidoras, conhecidas como as "sete irmãs", a maior responsabilidade pelo que ocorre nesse mercado, já que seriam elas que ditariam as regras vigentes. Segundo ele, as grandes distribuidoras manipulam totalmente o mercado, de forma que nele nada ocorre sem sua participação, direta ou indireta. Pereira lembrou que essas empresas, juntas, controlam 67% da distribuição, e destacou o exemplo da venda de solvente refinado, utilizado para o ''batismo da gasolina'', vendido exclusivamente pela Petrobrás Distribuidora S/A. O sindicalista atacou forte ao dizer que foi a Petrobrás que ensinou às novas distribuidoras como efetuar as "maracutaias do frete". "Por trás das pequenas distribuidoras sempre existe um bonito executivo de alguma multinacional", concluiu.

25% da distribuidoras estão irregulares

No mês de maio, o diretor da ANP, Luiz Augusto Horta Nogueira, informou aos membros da CPI que cerca de 25% das distribuidoras operam de forma irregular, por meio de liminares concedidas pelo Poder Judiciário. Segundo dados apresentados por ele, existem 207 distribuidoras de combustíveis líquidos no país e 28 mil postos de gasolina. O Estado de São Paulo representa 30% do mercado brasileiro. Segundo o diagnóstico da ANP, o país consome anualmente 22 bilhões de litros, sendo que 10,5% dos combustíveis não atendem às normas e especificações da agência, a maior parte do combustível em não conformidade apresenta presença de álcool em excesso. São Paulo é o estado que responde pela maior média de combustível em não conformidade, 14,2%. Apesar do monitoramento da ANP, que implantou um sistema de diagnóstico inédito no país, Horta Nogueira reconheceu que a estrutura da agência ainda é incipiente para promover uma fiscalização mais eficaz. São apenas 60 fiscais para cobrir todo o território nacional.



Caso Petrofort

A CPI dos Combustíveis elencou para convocação dezenas de distribuidoras de combustíveis, pequenas e grandes, suspeitas ou não de adulteração de combustíveis. Um dos depoimentos mais aguardados foi o do superintendente da rede Petrofort, Ari Natalino da Silva. O empresário compareceu à reunião da CPI do dia 12 de junho de 2001 para responder sobre acusações que pesam sobre ele referentes a roubo de carga, adulteração de combustíveis e envolvimento com o narcotráfico.

Ari Natalino disse que, dos 24 processos contra ele, 21 já haviam sido arquivados ou concluídos com sua absolvição. Foi condenado apenas em um deles e outro ainda está inconcluso. Em seu argumento, o empresário disse que não existe nenhum laudo da ANP indicando fraude em alguns de seus postos. Quanto às acusações de roubo de carga, respondeu que, na verdade, é ele próprio vítima desse tipo de crime, com vários de seus caminhões roubados. Com relação às suspeitas de ligações com o narcotráfico, Ari Natalino apresentou laudo pericial, realizado em um avião de sua empresa envolvido em um acidente, no qual o perito criminal confirmaria não ter identificado a presença de qualquer substância entorpecente na aeronave. Em sua versão, tudo não passou de boato criado pelo deputado federal Celso Russomano, integrante da CPI federal do Narcotráfico, que em diligência ao local do acidente, afirmara ter percebido rastros de pó no avião.

O relator da CPI, deputado Arnaldo Jardim, questionou o superintendente da Petrofort a respeito do regime de preços de sua rede sustentado por liminares que lhe permitem deixar de pagar PIS e Confins, acumulando assim uma dívida fiscal próxima hoje a R$ 18 milhões. Jardim referiu-se ainda à venda da base da Petrofort em Paulínia a outras três distribuidoras (Westco, Resipetro e Mudpel), empresas que estão em nome do filho de Natalino. O parlamentar apontou a suspeita de que Ari Natalino estaria promovendo a transferência para outras empresas do patrimônio e das operações da Petrofort, numa manobra para fugir ás suas obrigações e débitos fiscais.



Vale do Paraíba

A CPI dos Combustíveis investigou também uma suposta rede de atividades criminosas no Vale do Paraíba. A partir de depoimentos de delegados regionais da Guaratinguetá, foram colhidas informações que apontam a existência de quadrilha organizada especializada em roubo, adulteração e venda irregular de combustíveis. Inquéritos promovidos pelo Departamento de Polícia Judiciária do Interior (Deinter) identificam pessoas e empresas envolvidas em operações criminosas na região circunscrita pelos municípios de Roseira, Cachoeira Paulista, Cruzeiro, Potim, Guaratinguetá, Queluz, Lorena e Aparecida. O delegado de investigações de Guaratinguetá, Hélio Francisco Borges, declarou aos membros da CPI ter identificado uma quadrilha composta por pelo menos 11 integrantes, três deles donos de postos, outros empresários ou políticos locais. Cinco desses integrantes encontravam-se presos, outros seis, foragidos.

A comissão, ao longo do segundo semestre do ano passado, colheu vários depoimentos, realizou acareações e fez diligências com o intuito de desvendar os liames entre nomes e empresas envolvidas nas referidas operações ilícitas.



Passivo ambiental

Além dos prejuízos causados aos consumidores, à saúde dos trabalhadores e aos cofres públicos, a adulteração de combustíveis causa grande impacto ambiental. Este assunto foi enfocado pela CPI em várias reuniões, nas quais seus membros ouviram denúncias e opiniões de especialistas.

Informações recebidas pela comissão indicam que o setor de distribuição e comercialização de combustível acumula um enorme passivo ambiental. Em setembro último, o jornalista e produtor Gastão Gracie apresentou à comissão reportagem sobre um depósito de tanques removidos de postos e de distribuidoras, cujo estado de deterioração revelam fortes indícios de vazamento. O jornalista realizou também um levantamento junto à Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb) no qual apurou existirem 369 ocorrências de vazamento em tanques de gasolina, entre os quais alguns pertencentes às "sete irmãs". Somente a Sheel teria sido alvo de 89 ocorrências até 2000. Entretanto, admirou-se Gracie ao saber que a empresa nunca foi multada por reincidência e que os processos sobre todas essas ocorrências nunca foram enviados ao Ministério Público, conforme prevê a legislação. Segundo Gracie ainda, a situação dos tanques instalados no estado de São Paulo é consideravelmente grave, já que 60% deles têm em média 20 anos de uso, ao passo que, por norma, deveriam ser trocados de cinco em cinco anos.

O advogado Fernando Luís Torela Borges também constatou junto á Cetesb mais de 470 casos emergenciais de vazamento, sendo que apenas 20 deles teriam sido encaminhados ao Ministério Público. Com o conhecimento desses vazamentos, acrescentou Torela Borges, passou-se a utilizar em vários postos da capital aberturas, com triângulos sinalizadores, para monitorar o vapor da gasolina. O advogado entregou à CPI uma relação de postos com vazamento e de acidentes ambientais.

Um outro sinal de alerta veio do professor Paulo Hilário Nascimento Saldiva, do Departamento de Patologia da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo. Saldiva, em depoimento concedido à CPI em 16 de outubro, advertiu sobre as conseqüências para o meio ambiente da queima e emissão de gases produzidas pelo uso de combustível adulterado e demonstrou preocupações relativas à saúde dos trabalhadores que ficam expostos continuamente à inalação de substâncias tóxicas, como o benzeno e outros presentes na gasolina, e podem contrair doenças como leucemia ou linfomas.

Quanto aos efeitos dos vazamentos de tanques, o professor explicou que o combustível vazado pode penetrar o solo e atingir os lençóis freáticos, decantando-se. A gasolina, que concentra a parte mais tóxica, vai para o fundo, enquanto o álcool, com menor toxidade, fica na superfície. Ao beber água ou comendo alimentos de origem vegetal ou animal produzidos em solo contaminado, a população corre graves riscos.

Paulo Saldiva informou que não existem estudos capazes de precisar qual a toxidade real ou potencial do solo no Estado. Por isso, recomendou a concentração de esforços para promoção de um Programa de Avaliação Ambiental em todo o território paulista, nos moldes do projeto genoma, que agrega várias instituições e pesquisadores de áreas diversas.



CPI apresentou relatório parcial

A CPI dos Combustíveis apresentou ao presidente da Assembléia Legislativa, deputado Walter Feldman, no dia 1.°/10, relatório parcial de atividades. Apesar de terem sido prorrogados os trabalhos por mais 90 dias, os membros da CPI, numa iniciativa inédita, resolveram antecipar a publicação de algumas de suas conclusões e apresentar sugestões. Segundo o presidente da comissão, deputado Edmir Chedid (PFL), a intenção era propor algumas medidas emergenciais para evitar a fraude, a mistura e a evasão fiscal no mercado de combustíveis.

O documento apresentado apontou a necessidade de reformulações na legislação que regula o setor de combustíveis e maior coordenação nas ações dos setores responsáveis pela fiscalização.

O relator da CPI, deputado Arnaldo Jardim (PPS), apresentou em entrevista coletiva aos jornalistas as linhas gerais do relatório, que em suas 58 páginas aborda cinco tópicos principais: Medidas tributárias; Medidas para evitar fraudes e misturas; Direitos - Normas legais; Meio ambiente; e Fiscalização.

As propostas para a área tributária incluem projeto de lei que altera a diferença de pauta do ICMS, com vistas a dificultar o ressarcimento às empresas derivado da diferença de ICMS. A medida, que disciplina o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva e por substituição, se justifica, diz Jardim, pois parte expressiva dos resultados de empresas que agem ilegalmente na área tarifária e na área técnica, com as adulterações, vem do resultado financeiro das operações vinculadas às fraudes fiscais, em especial à falsa remessa para outros Estados e à apropriação fiscal que esta operação pode permitir. "O que se propõe é que não haja ressarcimento por causa de venda a preços diferentes e sim apenas em caso de não ocorrência do fato gerador, por exemplo incêndio."

Recomenda-se também que sejam divulgadas e observadas a normatização relativa a notas fiscais, particularmente no que diz respeito à uniformidade na nomenclatura e à obrigatoriedade de constar no corpo do documento seu prazo de validade, a fim de se evitar que uma mesma nota seja utilizada mais de uma vez.

Para evitar as tentativas de falsificar o transporte de produtos, que nunca chegam a sair do Estado, a CPI propôs um pacto para unificar em nível nacional as tarifas do álcool. O relatório explica que a tarifa de ICMS sobre o álcool hidratado é de 25% em São Paulo, enquanto alguns Estados adotam tarifas bem menores. A variação de 8% a 25% entre as operações dentro do Estado e as interestaduais é um grande atrativo para a prática da evasão fiscal, conclui Jardim. A proposta é discutir com as autoridades fazendárias as conseqüências da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional que orienta a Parcela de Preço Específico (PPE). Estuda-se ainda mudanças na pauta tarifária para produtos oriundos da mesma base química. Os produtos da corrente de solventes e derivados podem ser utilizados para funções industriais diversas. Isto permite que esses produtos saiam da petroquímica com tarifas baixas aplicadas a funções industriais diversas, quando na verdade são utilizados para a fabricação de combustíveis. A medida em estudo pretende unificar a pauta para inibir a perspectiva de ganhos financeiros.

Para se evitar fraudes e misturas de combustível, a CPI indicou a adoção do marcadores na cadeia petroquímica, isto é, a introdução de substância química nos produtos derivados de petróleo - a linha de solventes -, que funcionaria como identificadora do produto sem alterar suas características.

Outra sugestão foi a criação do chamado "genérico do solvente". A medida teria a finalidade de padronizar uma nomenclatura oficial da corrente produzida pelas petroquímicas, com vistas a assegurar ao consumidor maior segurança em relação ao combustível comercializado pelas distribuidoras. O estabelecimento de nomenclatura oficial pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) possibilitaria fiscalização mais rigorosa nos produtos.

A implementação de um sistema integrado de controle de venda de combustíveis, com a utilização de recursos eletrônicos para monitorar a vazão em bombas de combustíveis nos postos e distribuidoras foi outra medida vislumbrada para assegurar a transmissão de informações para uma central de processamento gerenciada pela Fazenda estadual.

O relator Arnaldo Jardim mencionou uma série de normas legais necessárias para proceder a tipificação de crimes relacionados às operações ilegais com combustíveis. O pré-relatório propôs a criação de projeto de lei que tipifique como crime o comércio ilegal de combustíveis em todos os seus níveis e estágios, abordando a participação principal e a solidária.

O documento adverte enfaticamente para a urgência de mecanismos de controle, por parte do Judiciário, das autoridades fazendárias, policiais e da ANP, para inibir a profusão das empresas conhecidas como "laranjas". Inclui ainda procedimentos para intensificar as penalidades aplicadas pela ANP aos infratores e para combater a indústria de liminares, tão utilizada no setor de combustíveis.

Regulamentação para garantir a qualidade e a manutenção dos tanques de armazenamento de combustíveis foi uma das principais preocupação da CPI para minorar os impactos ambientais causados pelo setor de combustível. A comissão propôs a obrigatoriedade de um relatório de inspeção anual, com dados técnicos necessários para melhorar o controle e acompanhamento de todo o sistema de armazenamento de combustíveis. Além disso, o relatório exige que toda a cadeia produtiva desses equipamentos passe por uma padronização e acompanhamento da construção feito por órgão oficiais, que criariam então um cadastro para cada tanque fabricado, permitindo assim que estes sejam acompanhados durante toda sua vida útil até a reciclagem. Segundo Jardim, os tanques teriam, então, uma espécie de certidão de nascimento e inscrição em um cadastro geral. "A correta definição da responsabilidade sobre os tanques de combustíveis deve ser o passo inicial para que se elabore uma análise concreta sobre o passivo ambiental desse setor", diz o documento.

No tocante à fiscalização, o relatório propôe a descentralização das competências. Defende maior entrosamento entre todos os setores envolvidos. A CPI observou que as secretarias da Fazenda, da Segurança Pública e a ANP demonstram fragilidade na unificação de suas ações e na comunicação que deveria haver entre elas. Segundo Jardim, o ideal seria constituir uma central de inteligência com a participação de todos esses agentes a fim de desbaratar as quadrilhas que atuam dentro e fora do Estado.

O presidente da Assembléia, Walter Feldman, após receber o relatório, anunciou que contataria o presidente da ANP, David Zylberstejn, para fortalecer a idéia da utilização da marcação dos combustíveis e que encaminharia o relatório à Câmara Federal, ao governador do Estado, Geraldo Alckmin, e ao presidente do Tribunal de Justiça. Márcio Bonilha.

Disque-denúncia

Os trabalhos da comissão devem ter continuidade após o término do recesso parlamentar, em fevereiro próximo. A CPI dos Combustíveis dispõe de um serviço telefônico para receber denúncias de fraudes, adulteração ou roubo de combustíveis. O número do Disque-Denúncia é 0800-150123.