Indicação apresentada pela deputada Edir Sales (PL) ao governador do Estado, nesta segunda-feira, 12/6, pretende que se promova a regulamentação da lei que dispõe sobre a proibição de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. Além disso, a indicação também orienta para que se determine aos órgãos competentes a adoção de medidas necessárias no sentido de que haja uma fiscalização mais rigorosa do cumprimento da Lei 10.301, de 29 de abril de 1999, e para a penalização dos que a infringem.

Segundo Edir Sales, "a lei é o instrumento fundamental para coibir o crescimento do alcoolismo entre adolescentes, todavia não vem sendo respeitada e ainda não foi regulamentada". A parlamentar argumenta que os estabelecimentos que servem bebidas a menores, o fazem porque avaliam ser baixo o risco de autuação, cujo número é estatisticamente baixo, já que a fiscalização cabe a cerca de 380 comissários voluntários, nomeados por juizes das Varas de Juventude. "Sua tarefa é complicada, pois se estima que existam pelo menos 50 mil estabelecimentos comerciais, como bares, lanchonetes, padarias e restaurantes. Ou seja, um fiscal para cada 130 estabelecimentos". Diante desta situação, Edir Sales avalia ser urgente a regulamentação da lei, bem como medidas efetivas para seu cumprimento e para a fiscalização.

(Mais informações, ligue para o gabinete da deputada Edir Sales - 3886-6597/6599)