DA REDAÇÃO

Presidida pelo deputado Ricardo Tripoli (PSDB), e sob a relatoria do deputado Vitor Sapienza (PPS), um congresso formado pelas de Comissões Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Finanças e Orçamento, aprovou nesta quinta-feira, 24/2, emendas do deputado Enio Tatto (PT) e do deputado Arnaldo Jardim (PPS) - esta na forma de subemenda - ao Projeto de Lei 775/2004, do Executivo, que dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes dos estabelecimentos que comercializem combustível adulterado.

Além de causar sérios danos ao consumidor, a adulteração de combustíveis constitui crime contra a ordem econômica, implica em evasão fiscal e gera concorrência desleal com os contribuintes que desenvolvem regularmente suas atividades comerciais.

Com a aprovação da matéria pelo congresso de comissões, o projeto está pronto para a Ordem do Dia e ser apreciado em plenário.

Tribunal de Justiça

O Projeto de Lei Complementar 44/2004, de autoria do Tribunal de Justiça, que trata da criação de cargos para o quadro de servidores do Tribunal de Justiça do Estado, foi pautado para uma sessão extraordinária na noite de quinta-feira, 24/2. Leia nesta sexta-feira o resultado da votação na Agência de Notícias

De acordo com a justificativa do presidente daquele órgão, Luiz Tâmbara, essa medida é necessária devido à recente aprovação da Emenda Constitucional que trata da Reforma Judiciária, que impõe a extinção dos Tribunais de Alçada e a imediata distribuição dos processos em todos os graus de jurisdição. "Em cumprimento a esses preceitos, o TJ deverá adaptar-se à nova ordem constitucional, o que reclama prontas medidas de natureza legal e administrativa".

Conforme o documento, além da defasagem do quadro de magistrados de segunda instância do poder Judiciário, que permanece inalterado há 10 anos, o número de processos aumentou consideravelmente nesse período. "Urge, portanto, adequar o quadro permanente de desembargadores a essa nova realidade."

A matéria propõe ainda a criação de cargos "necessários ao apoio de desembargadores e juízes substitutos em segundo grau". Ou seja, a contração de assistentes jurídicos e escreventes técnicos judiciários que auxiliarão os magistrados no julgamento dos processos à espera de julgamento.

A íntegra dos projetos podem ser obtidas no Portal da Assembléia Legislativa, através do site www.al.sp.gov.br, no link SPL.