Representantes de diversos setores do funcionalismo público estiveram na Assembléia Legislativa nesta terça-feira, 8/11, para discutir com os deputados pontos do PLC 30/2005, que cria um novo fundo previdenciário, unificando o Ipesp e a Caixa Beneficente da Polícia Militar.

Representantes dos funcionários públicos participaram da reunião do Colégio de Líderes e acabaram obtendo informações sobre o andamento do projeto, que tramita em regime de urgência.

Após a reunião, os funcionários se reuniram no Auditório Franco Montoro e receberam a informação de que somente o governador pode retirar o regime de urgência, no qual tramita o projeto. A concretização dessa retirada é prioridade para os funcionários.

No próximo dia 17/11, será realizada na Assembléia audiência pública com a finalidade de debater a matéria. Participarão secretários de Estado e técnicos responsáveis pela elaboração do projeto.

Entenda o que é a nova previdência

O Projeto de Lei Complementar 30/2005, do governador, cria a São Paulo Previdência (SPPREV). A entidade terá a competência de gerir os regimes próprios de previdência dos servidores públicos e dos policiais militares do Estado de São Paulo, mediante a unificação do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo e da Caixa Beneficente da Polícia Militar, incluindo atribuições e patrimônios de ambos.

À SPPREV caberá arrecadar contribuições mensais dos funcionários civis e dos militares, conceder novas aposentadorias e manter o pagamento das atuais. A entidade não poderá conceder empréstimos, celebrar convênios, aplicar recursos em títulos públicos e atuar em demais áreas de seguridade social ou como instituição financeira.

Entretanto, o projeto não especifica o percentual que continuará a ser recolhido de cada servidor a título de contribuição previdenciária. Essa é uma das maiores preocupações do funcionalismo.

Além do governador, assinam o projeto os secretários estaduais da Fazenda, Eduardo

Guardia, e de Segurança Pública, Saulo de Castro.

Precatórios

Outro projeto do governador que está na Assembléia é o que trata dos precatórios. O PL 434/2005 autoriza a criação da Sociedade de Propósito Específico, que terá a finalidade de assumir débitos mediante o recebimento simultâneo de créditos, representados nesse procedimento pelos precatórios. A SPE será vinculada à Secretaria da Fazenda.

Na prática, os precatórios poderão ser assumidos por instituições que tenham dívidas junto ao governo do Estado.