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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 434 /2005

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 434 / 2005
Ementa Autoriza a constituição de Sociedade de Propósito Específico (SPE), a fim de assumir débitos tributários e não-tributários, mediante o recebimento simultâneo de créditos representados por precatórios.
Data de Publicação 30/06/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores DÉBITO, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO, PRECATÓRIO
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 06/09/2005 - CONSTANDO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
30/06/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 23 em 30/06/2005
01/07/2005 Pauta de 1ª sessão.
05/07/2005 Publicado as Emendas nºs 01 a 08, do Deputado Mário Reali D.A. p. 13
05/07/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
08/07/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
11/07/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
11/07/2005 Presidente solicita Relator Especial
12/07/2005 Juntado o pedido de Relator Especial.
09/08/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Cândido Vaccarezza, pela comissão CCJ
30/08/2005 Recebido com parecer favoravel ao projeto com substitutivo e contrário às Emendas nºs 01 a 08, do relator especial Cândido Vaccarezza, pela Comissão de Constituição e Justiça
30/08/2005 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
01/09/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
01/09/2005 Presidente solicita Relator Especial.
01/09/2005 Juntado o pedido de Relator Especial.
01/09/2005 Designado Relator Especial o Deputado Jorge Caruso.
01/09/2005 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 e 8, do relator especial Jorge Caruso, pela Comissão de Finanças e Orçamento
03/09/2005 Publicados: Parecer nº 2.205/05, de RE pela CCJ, Deputado Cândido Vacarezza-favorável à proposição, na forma do substitutivo e contrário às emendas nºs 1 a 8 e Parecer nº 2.206/05, de RE pela CFO, Deputado Jorge Caruso- favorável à proposição, com emenda e contrário ao substitutivo da CCJ e às emendas nºs 1 a 8. (DA p. 14 a 15)
06/09/2005 129ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
06/09/2005 CONSTANDO PARA A ORDEM DO DIA

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
30/08/2005 2205 / 2005 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto com substitutivo e contrário às Emendas nºs 01 a 08 Cândido Vaccarezza Comissão de Constituição e Justiça  
02/09/2005 2206 / 2005 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 e 8 Jorge Caruso Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 05/07/2005 Emenda de Pauta 8 Mário Reali  
2 05/07/2005 Emenda de Pauta 7 Mário Reali  
3 05/07/2005 Emenda de Pauta 6 Mário Reali  
4 05/07/2005 Emenda de Pauta 5 Mário Reali  
5 05/07/2005 Emenda de Pauta 4 Relatório - artigo 9º Mário Reali  
6 05/07/2005 Emenda de Pauta 3 Art. 3º, §3º Mário Reali  
7 05/07/2005 Emenda de Pauta 2 art 3º caput Mário Reali  
8 05/07/2005 Emenda de Pauta 1 artigo 2º, §único Mário Reali  
Total: 8 ocorrência(s)
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