Realizou-se nesta quarta-feira, 31/10, no Plenário Dom Pedro I, reunião da Comissão de Segurança Pública, presidida pelo deputado Conte Lopes (PTB). A comissão deliberou sobre diversos projetos de lei, tendo aprovado todos os pareceres aos projetos, com exceção do PL 874/2003, que sofreu pedido de vista.

Dentre as proposituras cujo parecer foi aprovado, consta o parecer favorável ao PL 44/2005, que assegura aos integrantes da Polícia Militar e da Polícia Civil o benefício denominado adicional de anuênio. Foi aprovado também o voto em separado do deputado Olímpio Gomes (PV) favorável ao PL 69/2006, na forma do substitutivo apresentado. O referido projeto altera o artigo 2º da Lei Complemantar 998/2006, que institui Adicional Operacional de Localidade (AOL) para os integrantes das carreiras das polícias Civil e Militar do Estado.

Foram ainda aprovados dois requerimentos de convite: o primeiro ao presidente da Associação dos Policiais Militares Portadores de Deficiência do Estado de São Paulo (Apmdfesp), para ser ouvido sobre a possível criação de uma secretaria para deficientes físicos; e o segundo ao deputado federal Régis de Oliveira (PSC), relator na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados do PL 549/2006, que dispõe sobre o reconhecimento dos delegados de polícia como integrantes das carreiras jurídicas, para que o parlamentar possa dar explanações sobre o andamento do projeto.

A Moção 60/2007, aprovada pela comissão, apela aos presidentes da República, do Congresso Nacional e da Câmara dos Deputados que aprovem a PEC 534/2002, que viabiliza a ampliação da competência das guardas municipais.