Da assessoria do deputado Donisete Braga

O deputado estadual Donisete Braga (PT) está questionando o governo sobre o remanejamento de verbas no orçamento da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), cujo resultado é a redução de 2 milhões e 192 mil reais, que deveriam ser aplicados na modernização das estações e linhas de trens, atingindo a Linha D, que serve o Grande ABC, cuja perda supera 8 milhões de reais, recursos que seriam utilizados para adaptar as estações para o acesso de pessoas portadoras de deficiência.

O decreto 49.175, do governador, publicado no Diário Oficial de 19/11/2004, determina a transferência dos recursos para saldar compromissos relativos a gastos de custeio da companhia. Do projeto de acessibilidade e modernização das estações da Linha D, o governo está tirando 8 milhões e 700 mil reais; da implementação do projeto Leste outros 14 milhões e 627 mil reais; e da recapacitação e modernização das linhas de trem recursos da ordem de 5 milhões e 864 mil reais.

"A medida prejudica principalmente os portadores de deficiência, pessoas que necessitam do transporte público para trabalhar, estudar, ir ao médico, se divertir etc. O Estado deveria se empenhar na eliminação dessas barreiras arquitetônicas o quanto antes possível e uma decisão dessas só atrasa ainda mais a execução do projeto", disse Braga.

Garantia constitucional

O parlamentar lembra que o artigo 227 da Constituição Federal garante um tratamento mais digno aos deficientes. O parágrafo 2º desse artigo reza que "a lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e a fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência".

Já o artigo 244 determina a adaptação dos atuais logradouros, edifícios públicos e veículos de transporte coletivo às condições estabelecidas no artigo 227.

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