O Plenário da Assembleia paulista aprovou nesta quarta-feira, 25/5, três projetos de deputados, um do Tribunal de Justiça e um, em primeiro turno, elaborado pela Mesa Diretora da Casa. O Projeto de Lei 322/2008, do deputado Olimpio Gomes (PDT), estabelece normas básicas para o funcionamento de oficinas mecânicas e assemelhadas no Estado. Segundo o deputado, o projeto aprovado regulariza esses estabelecimentos, exigindo, entre outras coisas, a formação mínima dos profissionais que trabalham na reparação de veículos. "Se o projeto for sancionado, tornando-se lei, os donos de oficinas terão um ano para adequarem-se às exigências", esclareceu Gomes depois de elogiar a postura democrática do presidente Barros Munhoz na definição da pauta de votações, e agradecer aos líderes partidários pelo apoio à sua proposta. Para os efeitos da lei serão consideradas oficinas mecânicas e assemelhadas, qualquer estabelecimento comercial que conserte ou substituia autopeças nos sistemas de alimentação, climatização, direção, elétrica, eletrônica, exaustão, iluminação, freio, motor, pneus e rodas, sinalização, suspensão e eixos, transmissão e mecânica em geral de veículos automotores. Ainda conforme o texto, as oficinas devem manter um responsável operacional e mais um ou dois profissionais capacitados a executar os serviços nos veículos automotores, que atendam aos requisitos de norma técnica de capacitação expedida pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), e esta não existindo, através de treinamento de 400 horas ou de 40 horas desde que comprovada experiência de dois anos na atividade. Além disso, todos os serviços realizados nos veículos deverão atender às normas técnicas publicadas pela ABNT na área, bem como observar as especificações técnicas estabelecidas pelos fabricantes de autopeças. Horta na escola e sal De iniciativa do deputado Aldo Demarchi (DEM), o PL 267/2009 autoriza o Executivo a instituir o Programa Horta na Escola. No texto do PL consta que o objetivo do programa é otimizar a educação alimentar e possibilitar o contato dos alunos com a terra e as plantas, valorizando a produção de alimentos livres de agrotóxicos, e deverá ser levado a efeito pela Secretaria da Educação em parceria com a de Agricultura e Abastecimento. O projeto do deputado Dilmo dos Santos (PV) determina que fabricantes e os distribuidores de sal de cozinha (cloreto de sódio) no Estado, deverão fazer constar no invólucro do produto a seguinte advertência: "o consumo exagerado deste produto pode causar malefícios à sua saúde". Conselho de juizados e comissões O PLC 1/2011, do Tribunal de Justiça, modifica a composição do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais previsto no artigo 9º da Lei Complementar 851/1998. Pelo texto aprovado, passam a compor o conselho o presidente do Tribunal de Justiça, três desembargadores designados pelo Órgão Especial, e ainda os seguintes juízes: do Juizado Especial Cível, um do Juizado Especial Criminal, um do Juizado Especial da Fazenda Pública, um de vara da Fazenda Pública com competência cumulativa de juizado e um do colégio Recursal, todos designados pelo Conselho Superior da Magistratura. Segundo a justificativa do projeto, a finalidade das alterações no conselho é adaptá-lo à legislação superveniente e à nova realidade do sistema, permitindo uma melhoria das atividades administrativas do Poder Judiciário paulista. O Projeto de Resolução 21/2011, da Mesa Diretora da Assembleia, dá nova redação aos parágrafos 6º e 8º do artigo 31 da Resolução 576/1970 (Regimento Interno da Assembleia Legislativa). Os artigos dispõem sobre as atribuições da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais (artigo 6º) e da Comissão de Transportes e Comunicações (artigo 8º). O PR 21 foi aprovado em primeiro turno, e deve ser submetido à uma votação em segundo turno. A íntegra das proposituras aprovadas e sua tramitação estão disponíveis para consulta no Portal da Assembleia, www.al.sp.gov.br, no link Projetos.