A Assembléia Legislativa realizou, nesta quinta-feira, audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar 6/2005, de autoria do Executivo, que reorganiza a Região Metropolitana da Grande São Paulo, cria o Conselho de Desenvolvimento e o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de São Paulo.

Além de parlamentares, a reunião, que foi uma iniciativa da bancada do PSDB, liderada pelo deputado Ricardo Tripoli, contou com a presença do secretário de Economia e Planejamento, Martus Tavares, que explicou a subordinação da atual propositura às determinações estipuladas no artigo 25, §3º da Constituição Federal, nos artigos 153, §1º, e 154, "caput", da Constituição Estadual, e na Lei Complementar 760/94, que prevê que o conselho deliberativo da agência seja composto paritariamente por representantes dos municípios envolvidos " no caso 39 " e do governo do Estado. "A participação das entidades da sociedade civil seria no âmbito do conselho consultivo, conforme o conselho deliberativo instituir. Aliás, a vantagem deste PLC é que dá grande autonomia ao conselho deliberativo", afirmou Tavares.

Indo ao encontro da exposição do secretário, João Caramez (PSDB) expôs seu ponto de vista: "As entidades da sociedade civil não podem participar do Conselho de Desenvolvimento Metropolitano, de caráter deliberativo, porque não podem ser responsabilizadas por seus atos administrativos pelo Tribunal de Contas. Dessa maneira, o conselho deliberativo pode ser formado apenas pelos prefeitos dos municípios e pelos representantes do governador, que responderá por eles no tribunal". Caramez ressaltou que esta composição atende ao mandamento da LC 760/94, e que as entidades da sociedade civil poderão se manifestar no Conselho Consultivo, nas Câmaras Temáticas e nas Câmaras Temáticas Especiais.

Ana Martins (PCdoB) discordou frontalmente do ponto de vista tucano sobre a representatividade popular nas deliberações do Conselho de Desenvolvimento Metropolitano. Para ela, experiências muito positivas vêm sendo obtidas com o Orçamento Participativo, adotado não só por prefeituras petistas, mas por administradores de praticamente todos os partidos, "até do PFL". A deputada, presidente da Comissão de Assuntos Metropolitanos da Assembléia, ressaltou ainda que aguarda que o projeto chegue à sua comissão: "A iniciativa do projeto é do Executivo, mas a responsabilidade final de legislar é da Assembléia.Não podemos nos furtar de promover amplos debates com a população para aperfeiçoar o projeto".

Outro ponto abordado por Ana Martins foi a importância da Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S/A (Emplasa), que, segundo ela, deveria ser o único órgão capacitado a prestar consultoria ao Conselho de Desenvolvimento Metropolitano. Para Ana Martins, a exclusividade da Emplasa afastaria a possibilidade de que empresas inidôneas produzissem laudos tendenciosos ou que esse tipo de contrato desse margem à corrupção. "Além disso, temos de prestigiar o acúmulo de experiência que os especialistas desse órgão acumularam nos 30 anos desde a fundação do órgão consultivo mais capacitado em questões metropolitanas do país", enfatizou.

O deputado petista Mário Reali ressaltou que não basta a criação do conselho e do fundo, porque este último prevê apenas a contribuição proporcional dos 39 municípios e a contrapartida do Estado. "Vai ser muito difícil que os municípios abram mão de parcela significativa de seus orçamentos sem que mantenham o controle de sua aplicação". Reali também alertou para a importância de ampla discussão e aperfeiçoamento do projeto, manifestando seu apoio ao substitutivo apresentado por Donisete Braga (PT), o que fez com que Caramez se manifestasse contrariamente.

"Além de descaracterizar totalmente o projeto original, esse substitutivo reflete uma preferência partidária. O veto à minha emenda, que dava prazo de 60 dias para o Executivo definir os membros do Conselho de Desenvolvimento, veio seguido de uma proposta que dilata esse prazo para 120 dias. Eu, que sou da base do governo, estava sendo mais exigente! Se continuarmos assim, vamos ter outro projeto de cobrança pelo uso da água, que está há dez anos nesta Casa", argumentou João Caramez.

Problema complexo

O presidente da Emplasa, Marcos Campagnioni, não entrou na questão política da composição do conselho ou de sua tramitação na Casa. Sua exposição, com uso de recursos visuais, ateve-se aos problemas enfrentados pela Região Metropolitana de São Paulo e seu entorno. Questões como a desigualdade entre os municípios envolvidos é uma das principais dificuldades, que só complica o equacionamento da sempre crescente demanda de investimentos com recursos invariavelmente limitados.

Entre as soluções apontadas pelo presidente da Emplasa, uma melhor ocupação dos centros é tida como fundamental. "Embora as oportunidades de trabalho continuem nos centros dos municípios, o alto custo dos imóveis expulsa os trabalhadores para a periferia. Esse é o fator que mais agrava a poluição atmosférica, o que implica grandes investimentos só no tratamento de doenças respiratórias", explicou Campagnioni, que demonstrou a exclusão social apenas indicando o meio de transporte adotado por essas pessoas: "Um terço se locomove com veículos próprios, um terço usa transporte coletivo e um terço se desloca a pé de suas casas ao local de trabalho".

Algumas intervenções, entretanto, foram citadas por Campagnioni como fundamentais, entre elas a finalização do rodoanel, para melhorar o tráfego, do ferroanel para disponibilizar as linhas da CPTM apenas para o transporte de passageiro, e a construção de centros logísticos integrados, para que diminua o transporte de carga nos centros mais populosos. Entre as maiores dificuldades está a ocupação da área de mananciais, cuja própria lei impede a aplicação do Estatuto das Cidades.