Deputados da Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa, presidida por Cândido Vaccarezza, votam nesta terça-feira, 18/10, a partir das 14h30, emenda substitutiva do deputado Donisete Braga (PT) ao Projeto de Lei Complementar 6, de 2005, que cria a Região Metropolitana da Grande São Paulo. A emenda substitutiva absorveu partes do projeto do Executivo e do substitutivo apresentado pela bancada do PT, além de incorporar 59 emendas dos parlamentares.Segundo o Donisete, "as modificações resultaram num texto democrático, compatível com o Estatuto das Cidades e com a Lei dos Consórcios Públicos". Além de reorganizar a Região Metropolitana, o projeto autoriza o governo a instituir o Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo e cria uma entidade autárquica e um conselho de desenvolvimento.O novo texto dá mais poderes e instrumentos ao conselho de desenvolvimento com representantes da sociedade civil e do governo federal, além de colocá-lo em posição superior à entidade autárquica e conferir-lhe caráter normativo, deliberativo e consultivo. O conselho também deverá acompanhar a implementação do planejamento metropolitano, promover a articulação de planos, programas e projetos de interesse regional e deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento. É também o conselho que indicará os diretores da autarquia, órgão de apoio técnico e administrativo ao sistema de gestão.Quanto ao fundo, o novo texto torna facultativa a destinação de recursos pelos municípios.dbraga@al.sp.gov.br