DA ASSESSORIA

Quatro projetos de autoria do deputado Milton Vieira (PFL) tiveram seus pareceres favoráveis aprovados pela Comissão de Defesa dos Direitos dos Consumidores. O Projeto de lei nº 337/2002, que proíbe a inclusão de nome e CPF de consumidor de serviço essencial, caracterizado como público, que se achar inadimplente, na lista de devedores de qualquer empresa privada de proteção ao crédito; o Projeto de lei nº 454/2001, que torna obrigatório aos fornecedores de serviços considerados essenciais oferecer a seus usuários postos de atendimento; o Projeto de lei nº 456/2001, que proíbe a cobrança de taxa de cadastro de consumidores, quando da aquisição de produtos e serviços; e o Projeto de lei nº 463/2001, que torna obrigatória a revisão e a manutenção periódica de aparelhos de condicionamento de ar pelas empresas que os fabricam e os comercializam.

"Os vitoriosos daquela reunião são todos os consumidores deste Estado que se beneficiarão com essas justas medidas, que devem dar fim a algumas mazelas praticadas por certos fornecedores e ainda não corrigidas pelos Juizados Especiais" disse o parlamentar.