O 1º secretário da Assembléia Legislativa, Donisete Braga (PT), disse que a aprovação nesta quarta-feira, 26/3, do Projeto de Lei 1.380/2007, que cria a Fundação Nove de Julho de Rádio e Televisão Legislativa (F9JL), aumentará a fiscalização sobre os trabalhos dos deputados estaduais. Com a criação da fundação, a Assembléia, que hoje tem um canal restrito a quem possui TV por assinatura, poderá em breve operar um canal com sinal aberto, acessível a toda a população paulista.

"Com um canal aberto " diz o 1º secretário " a população paulista poderá acompanhar, fiscalizar e cobrar trabalho do parlamentar que elegeu". Segundo ele, "haverá muito mais olhos e mentes vigiando e cobrando os resultados de nosso trabalho". Para Donisete, o futuro canal "trará uma programação destinada à promoção da cidadania, da educação política e em favor do fortalecimento da democracia".

A criação da fundação, segundo o deputado, é uma exigência legal para obtenção de canal aberto de TV junto ao Ministério das Comunicações. Ele esteve em audiência com o ministro Hélio Costa, em Brasília, junto com o presidente Vaz de Lima e o 2º secretário Edmir Chedid (DEM), quando tiveram a garantia do canal aberto desde que fosse aprovada por lei uma fundação, conforme determina legislação brasileira sobre a radiodifusão.

O 1º secretário esclarece que a Mesa Diretora, autora da proposta, optou por uma fundação com personalidade jurídica de direito público "porque, a nosso ver, traz uma série de vantagens". O projeto foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo congresso das comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento. Entre as vantagens estão a independência, na medida em que terá autonomia administrativa, financeira, orçamentária e de gestão, e o fato de a futura fundação ter de prestar contas ao Ministério Público.

Alerta que, se quiser o reconhecimento da população, a Fundação 9 de Julho não poderá atuar com fins político-partidários ou divulgar posicionamentos que afrontem a diversidade humana nas áreas cultural, étnica ou religiosa nem deve ter exploração comercial por meio da divulgação de anúncios de produtos e serviços. Admite, no entanto, apoio cultural voltado a eventos e projetos de utilidade pública ou de promoção de cidadania e de responsabilidade social ou ambiental.

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