O projeto de lei que regulamenta a distribuição dos recursos das compensações financeiras oriundas da exploração de atividades petrolíferas foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia. De autoria do deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB), a matéria determina que o governo do Estado aplique 50% da receita dos royalties em Educação e Saúde.

Na proposta de divisão desses recursos, 10% seriam gastos, obrigatoriamente, em qualificação profissional na educação. O mesmo percentual deve ser destinado à recuperação física e reforma de escolas. Para a informatização de unidades escolares e capacitação de educadores, outros 10%.

Caso a lei seja aprovada pelos deputados e sancionada pelo governador, a saúde também passará a receber verbas das compensações. No projeto, com parecer favorável da CCJ, 20% do dinheiro repassado ao Estado seria destinado ao aparelhamento de unidade de saúde e capacitação dos servidores do setor.

"Hoje, não existe uma regulamentação para a aplicação desses recursos. A ideia de priorizar a educação e a saúde tem por finalidade atender duas áreas estratégicas. Temos que criar meios para cumprir a função social dessa fonte de riqueza. Já houve município que utilizou esse dinheiro para colocar piso de porcelanato nas calçadas", explicou o deputado, que também preside a Frente Parlamentar em Defesa dos Royalties de São Paulo.



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