O deputado Edmir Chedid (PFL) protocolou na Assembléia paulista projeto de lei (PL 661/20006) que altera a lei sobre a parcela do ICMS repassado aos municípios.

A proposta de Chedid destina 0,5% da cota parte do ICMS aos municípios detentores de reservatórios de água para fins de abastecimento. Vale lembrar que a legislação atual concede o benefício financeiro apenas aos municípios que são geradores de energia elétrica.

Segundo o deputado, o projeto visa eliminar essa discrepância, uma vez que os municípios detentores de reservatórios de água destinados ao abastecimento hídrico arcam com prejuízos semelhantes aos dos municípios geradores de energia elétrica, já que ambos possuem parte de seus territórios alagada. Entre os prejuízos citados na justificativa da proposta, Chedid destacou a perda financeira, devido à inundação de áreas antes produtivas, o impacto social com a intensificação do êxodo rural, a necessidade de preservação da área manancial e a restrição ao fomento industrial e agrícola.

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