DA REDAÇÃO

A Frente Parlamentar Pró-Envelhecimento Saudável, presidida pela deputada Maria Lúcia Prandi (PT), discutiu na tarde desta quinta-feira, 14/3, o Estatuto do Idoso, no auditório Franco Montoro da Assembléia Legislativa. O Estatuto, que pretende transformar em lei federal os direitos dos idosos, está previsto num projeto de lei de autoria do deputado federal Paulo Paim (PT-RS), com substitutivo do deputado federal Silas Brasileiro (PMDB-MG), e abrange outros sete projetos semelhantes. A proposta, que é de 1997, está há sete meses pronta para a ordem do dia na Câmara dos Deputados, mas ainda não foi colocada na pauta de votação.

"A lei é um instrumento para que os direitos sejam garantidos na prática. Temos de ter garantida a nossa cidadania em qualquer etapa da vida", lembrou a deputada Prandi ao iniciar a reunião, após apresentação do coral da Terceira Idade Os Sapecas, formado por idosos do Círculo de Trabalhadores da Vila Prudente, em São Paulo.

Direitos

O advogado Flávio Caetano, representante da Subcomissão dos Direitos da Terceira Idade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), fez uma explanação sobre o conteúdo do Estatuto do Idoso. "A grande discussão não é mais ter os direitos escritos, colocados no papel, mas implementá-los", disse. O representante da OAB lembrou que o Brasil tem uma legislação exemplar, que não funciona tão bem na prática.

Para Caetano, o estatuto ainda não foi votado por esbarrar em resistências dos parlamentares da situação em, principalmente, dois pontos: a vinculação do valor da aposentadoria ao salário mínimo e a gratuidade do transporte coletivo. O primeiro ponto abordado por Caetano a respeito do estatuto é a definição de quem é idoso. A partir da aprovação do PL e sua transformação em lei, fica estabelecido que idoso é aquele com 60 anos ou mais.

Os direitos fundamentais do idoso também foram especificados no estatuto. Entre eles, o direito ao alimento, que passa a ser uma obrigação legal dos filhos, que poderão, inclusive, ser executados judicialmente caso não a cumpram. Será uma obrigação solidária, ou seja, quem escolhe qual dos filhos vai alimentá-lo é o próprio idoso.

Direitos já previstos na Constituição federal também foram ressaltados no estatuto, segundo Caetano. Com a aprovação da lei, ao direito universal à saúde se agrega o de ter acompanhante em tempo integral, salvo se a situação médica não permitir. Além disso, o idoso terá direito a atendimento domiciliar, medicamentos, órteses e próteses, cadeiras de rodas e assistência odontológica gratuita.

Ainda no parágrafo saúde, o PL prevê que Geriatria e Gerontologia façam parte das disciplinas básicas nas faculdades de Medicina. Outro ponto importante é que os planos de saúde não poderão mais ter faixas diferenciadas de cobrança em razão da idade.

O Estatuto, segundo o advogado Flávio Caetano, estabelece ainda que os idosos tenham acesso à educação, abrangendo os avanços tecnológicos de forma que aqueles que têm mais de 60 anos não fiquem marginalizados, sentindo-se como "analfabetos digitais". A educação dos jovens voltada para o respeito aos idosos também não foi esquecida no texto do PL: noções de respeito devem ser incluídas nos currículos mínimos do 1º grau.

Visando a melhoria das condições para o lazer e a cultura, além do transporte gratuito, os idosos terão direito a descontos de pelo menos 50% no valor dos ingressos para shows, teatro, cinema etc.

A gratuidade do transporte coletivo urbano, aplicada hoje em algumas cidades e estados, passará a ser lei em todo o país, e os idosos terão garantida a destinação de 10% dos assentos em cada veículo. No caso do transporte intermunicipal e interestadual, haverá duas vagas que, igualmente aos demais lugares ocupados por idosos deverão ter desconto de 50%. A comodidade dos que se locomovem em veículos próprios não ficou de fora do PL: os estacionamentos públicos e particulares deverão resguardar as vagas que permitam maior facilidade de locomoção para as pessoas com mais de 60 anos de idade.

"Fica vedada a discriminação por idade máxima para ingressar no serviço público", afirmou Flávio Caetano. De acordo com ele, em caso de empate em concurso público, o cargo ficará com a pessoa idosa. Além disso, será estabelecida a cota de 5% das vagas das empresas públicas e das prestadoras de serviços ao governo.

O sistema de cotas também deverá ser aplicado para moradias, que deverão ser construídas sem barreiras arquitetônicas. O valor das prestações dos imóveis deverá acompanhar o valor da aposentadoria e 3% das moradias deverão ser destinadas aos idosos.

A prioridade ao idoso também será aplicada em qualquer processo, seja na Justiça ou em repartição pública. "E a Justiça deverá criar varas especializadas em Direitos dos Idosos", disse Caetano. O Estatuto garantiu, ainda, a especificação de diversos crimes contra o idoso. "O projeto do Estatuto é bastante abrangente, de forma a trazer em seus 120 artigos a proteção integral para a terceira idade", afirmou o advogado.

Marilda Canelas, representante da Vila Prudente, ressaltou a contribuição da Frente Parlamentar Estadual Pró-Envelhecimento Saudável para a melhor informação da população: "A aprovação e a implementação do PL depende da nossa pressão."

Mobilização e luta

Aparecida Inês Pereira Santos, presidente do Conselho Municipal do Idoso, e Arnaldo Muchon, conselheiro e membro da Associação dos Bancários Aposentados, destacaram alguns tópicos do Estatuto e colocaram a entidade à disposição para a mobilização.

O presidente do Conselho Estadual do Idoso, Antonio Salgado, lembrou dos mais carentes: "Nós podemos defender nossa vida e nossos direitos. Os que não podem estar aqui precisam de nós, do nosso carinho e do nosso trabalho". Segundo ele, temos hoje 14 milhões de idosos no Brasil, numero que chegará brevemente a 30 milhões. "O que a sociedade e as autoridades estão fazendo para atender essa população?", perguntou.

Salgado questionou ainda a falta de um conselho nacional do idoso e o fato de as autoridades encararem os direitos dos idosos como uma forma de onerar o país.

Segundo ele, a luta não acaba com a aprovação do estatuto. "O perigo é acreditarmos que com a aprovação não precisaremos fazer mais nada."

Respeito e carinho

Dois artigos do Estatuto do Idoso foram abordados mais intensamente pelo professor e sociólogo Cláudio José dos Santos, fundador da Universidade Aberta da Terceira Idade, de Santos: o artigo 25 e o artigo 27. O artigo 25 diz, segundo ele, que os currículos mínimos do ensino formal deverão abranger conteúdos voltados ao processo de envelhecimento e respeito ao idoso, com o intuito de eliminar preconceitos e disseminar conhecimento. Já o artigo 27, diz o professor, trata de espaços ou horários destinados aos idosos nos meios de comunicação, voltados à educação e cultura também com o intuito de discutir o processo de envelhecimento.

"Acredito que a causa principal do tratamento que é dado aos idosos é que para a sociedade capitalista o indivíduo vale alguma coisa se e quando produz", afirmou Cláudio Santos. Para ilustrar, o professor lembrou a expressão população economicamente ativa: "O passivo é considerado um peso morto, não interessa". Santos falou ainda sobre o aumento da expectativa média de vida do brasileiro, que hoje está em torno de 70 anos. "No afã de melhorar a qualidade de vida, a ciência colaborou para aumentar essa expectativa. Hoje, a existência após trabalho já chega a 30 anos".