Deputados do PT e sindicatos da área médica irão protocolar nova representação no Ministério Público de São Paulo contra o governador Geraldo Alckmin por gastar em saúde, nos anos de 2004 e 2005, menos de 12% do orçamento do Estado, conforme determina a Emenda Constitucional 29/2000. A decisão foi comunicada na manhã desta quarta-feira, 8/2, ao procurador-geral da Justiça do Estado, Rodrigo César Rebello Pinho, na sede do Ministério Público Estadual, devido ao surgimento de fato novo, pelos autores de representação sobre os gastos do Estado em saúde em 2003.

A nova representação será assinada pelos deputados estaduais Fausto Figueira, Carlos Neder e Beth Sahão, todos do PT, deputado federal Roberto Gouveia, também do PT; pelo presidente do Sindicato dos Trabalhadores Públicos em Saúde (Sindsaúde), Célia Regina Costa; e pelo presidente do Sindicato dos Médicos de São Paulo (Simesp), Cid Carvalhaes.

A ação é necessária porque a anterior, feita em 2003, foi arquivada pelo Conselho Superior do Ministério Público, com base na aprovação das contas do governador pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que não analisa o mérito dos gastos. O fato novo, necessário para embasar a nova representação, foi a resposta do Conselho Nacional de Saúde (CNS) à consulta do 1º secretário da Assembléia Legislativa, deputado Fausto Figueira, sobre a inclusão na rubrica "Saúde" de despesas do Programa Vivaleite, atendimento em saúde dos policiais militares e pagamento de aposentadoria de servidores da Secretaria da Saúde.

Nos três casos, o CNS teve a mesma interpretação: "A resposta é negativa, ou seja, tais despesas não podem ser apropriadas no cálculo relativo ao cumprimento da Emenda Constitucional 29". O deputado fez a consulta sobre os anos de 2004 e 2005, após tomar conhecimento de que a representação assinada por ele e outros parlamentares e sindicalistas relativas aos gastos do Estado em saúde no ano de 2003 havia sido arquivada.

Em 2004, o Governo Alckmin gastou R$ 727,7 milhões com despesas do Programa Vivaleite, atendimento em saúde dos policiais militares e obrigações previdenciárias de servidores da Secretaria da Saúde, entre outros gastos atribuídos ao setor. Descontado esse valor, o percentual aplicado em saúde naquele ano foi de 10,97%, portanto inferior aos 12% determinados pela Constituição Federal.

Para o ano de 2006, a proposta orçamentária enviada pelo governador à Assembléia Legislativa também não observa o limite constitucional, ao incluir esses gastos na saúde. "Como conseqüência, o governador poderá ter suas contas julgadas irregulares", diz Figueira.

Outro assunto abordado no encontro realizado na sede do Ministério Público foi a construção de unidades prisionais em hospitais administrados pelo Governo do Estado. Conforme o presidente do Simesp, Cid Carvalhaes, já ocorreram diversas tentativas de resgate, inclusive com tiroteios e morte, no Hospital Heliópolis, na capital. A presidente do Sindsaúde, Célia Regina, acrescentou que também houve tiroteio em hospital na cidade de Mirandópolis, provocando pânico nos pacientes e servidores.

Como nesse caso há um jogo de "empurra-empurra" de responsabilidade entre a Secretaria da Segurança Pública, da Administração Penitenciária e da Saúde, os sindicalistas comunicaram o ocorrido. Pediram também providências ao Ministério Público, que ficou de analisar a denúncia.

Além do deputado Fausto Figueira e do procurador-geral de Justiça Rodrigo César Rebello Pinho, participaram do encontro o presidente do Simesp, Cid Carvalhaes; a presidente e o assessor jurídico do Sindsaúde, respectivamente Célia Regina Costa e Aparecido Inacio; o assessor do deputado federal Roberto Gouveia, Ângelo D"Agostini; o representante do Grupo de Atuação Especial de Saúde Pública e da Saúde do Consumidor (GAESP), promotor Reynaldo Mapelli Júnior; e o promotor de Justiça Assessor, Arnaldo Hossepian Júnior.

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