A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Educação, presidida pelo deputado Cesar Callegari (PSB), recebeu nesta terça-feira, 20/6, do deputado Roberto Engler (PSDB) relatório conclusivo, de 103 páginas, baseado nos depoimentos dos secretários da Educação, Rose Neubauer, de Economia e Planejamento, André Franco Montoro Filho, e da Fazenda, Yoshiaki Nakano.

Constituída com a finalidade de apurar o não cumprimento por parte do governo do Estado de São Paulo da destinação mínima obrigatória de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, o relator demonstra que "no exercício de 1999 o atual governo do Estado cumpriu o mandamento constitucional e aplicou no ensino 31,08% da receita de impostos provenientes de transferência, deduzindo a parte destinada aos municípios no ICMS e IPVA, percentual superior ao estabelecido no artigo 255, da Constituição do Estado"; a Constituição determina que o repasse seja de 30% do valor arrecadado.

O deputado Edmir Chedid (PFL) solicitou que a reunião fosse suspensa até quarta-feira, 21/6, às 14h30, para que os membros da comissão pudessem examinar o relatório conclusivo dos trabalhos.

Os deputados Cesar Callegari, Mariângela Duarte (PT) e Wadih Helu (PPB) apresentaram voto em separado ao relatório do deputado Roberto Engler.