"Não regulamentar a Defensoria Pública no nosso Estado significa estar prejudicando o necessitado" disse o deputado José Bittencourt (PTB), que proporá à Comissão de Constituição e Justiça um convite ao presidente da OAB/SP, Luiz Flávio D'Urso, para discutir a questão. A Defensoria Pública destina-se, no dizer do deputado, "aos que necessitam, aos chamados hipo-suficientes" e, enquanto não é criada, a função fica por conta da Procuradoria Judiciária e seu convênio com a OAB. Para ele, embora façam um bom trabalho, os organismos são insuficientes para atender à demanda.