A defesa de uma lei que garanta as prerrogativas profissionais dos advogados contra a atuação arbitrária de membros da administração pública foi feita em seminário realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil/Seção São Paulo, nesta quinta-feira, 14/10, na Assembléia Legislativa.

"As aberrações começam com o desrespeito ao profissional na sala de audiências e chegam à invasão de escritórios em busca de documentos sobre os clientes", apontou o presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges d'Urso. Ele destacou que essas prerrogativas não são privilégios, mas dão condições de exercício pleno da profissão em defesa do direito do cidadão.

A criação de uma lei que tipifique com clareza a violação de prerrogativas profissionais legais, proposta por D'Urso, foi apoiada pelo conselheiro federal vitalício da OAB Rubens Approbato Machado. Como resposta ao número cada vez maior de atos contra o exercício da advocacia, por parte de agentes do serviço público, Approbato propõe uma lei "nem draconiana nem benigna", mas que seja mais eficaz do que as medidas já contempladas na legislação sobre abuso de autoridade.

Outros práticas que contrariam a prática da advocacia foram apontados pelo deputado federal Luiz Eduardo Greenhalgh (PT/SP), na abertura do seminário: juízes que não atendem advogados nem dão vistas de processos, dificuldade de acesso a autos de investigação e revista minuciosa em órgãos como a Polícia Federal, por exemplo.

Frente parlamentar

O evento abriu espaço também para a defesa da criação da Frente Parlamentar dos Advogados na Assembléia Legislativa, proposta em projeto de resolução do deputado Campos Machado (PTB).

"A frente deve ser um instrumento de avanço nas relações entre o Parlamento e a sociedade", avaliou o presidente da Assembléia Legislativa paulista, deputado Sidney Beraldo. Ele lembrou que já existe no Palácio 9 de Julho um espaço permanente para os advogados, a Sala da Cidadania, e convidou a OAB a participar do processo de consolidação de leis que está sendo feito pelo Legislativo, já concluído no que se refere à legislação tributária. "Com a consolidação, esperamos colocar em votação ainda este ano um projeto de Código Tributário estadual", ele afirmou.

O Projeto de Resolução 5/2004, que cria a Frente Parlamentar dos Advogados, está pronto para a Ordem do Dia. Ele prevê que a frente atue até 14 de março de 2007, com a participação de representantes de todos os partidos. Entre suas tarefas estaria acompanhar propostas legislativas que tratem do exercício profissional e promover ações para aperfeiçoar a legislação brasileira.

Se aprovado o projeto, São Paulo seria o primeiro Estado a ter uma frente desse tipo. Ela já existe na Câmara dos Deputados, com cerca de cem membros, como um canal de diálogo entre os advogados e o Poder Legislativo, mas extrapolando o caráter apenas corporativo, disse seu presidente, o deputado federal Luiz Piauhylino (PTB/PE).

"Mas nós queremos que a frente tenha mesmo um perfil corporativo mais intenso, na garantia de um mercado de trabalho aliado à cidadania", afirmou D'Urso.

Seminário debate implicações da Lei de Custas

No período da tarde o tema abordado pelo seminário foi a Lei de Custas, aplicada desde 1º de janeiro deste ano.

O presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB, Luiz Antonio Caldeira Miretti, afirmou que a Lei das Custas foi elaborada sem a devida consulta aos segmentos envolvidos. "Não se avaliou o que o texto aprovado provocaria no processo judiciário." Segundo Miretti, a lei tem caráter arrecadatório e dificulta o acesso da população à Justiça. "O valor mínimo cobrado para o ingresso de uma ação é de 5 Ufesp's, aproximadamente 62 reais. Em se tratando, por exemplo, de uma cobrança de 200 reais, a taxa ultrapassa em 25% o valor da ação. Injusto, sobretudo, para a pessoa jurídica que não pode recorrer ao Juizado Especial."

Miretti lembrou que tramita na Assembléia o Projeto de Lei 336/2004, do deputado Emidio de Souza (PT), que propõe a alteração de alguns artigos na Lei de Custas, como a não incidência de taxa para embargo de execução.

Jarbas Andrade Machioni, presidente da Comissão de Assuntos Institucionais da OAB, ressaltou que a demanda do Judiciário cresceu muito após a Constituição de 1988, fato atribuído, segundo pesquisadores, à abertura democrática.

O advogado foi contundente ao dizer que a Justiça em São Paulo se encontra em situação de calamidade pública, em razão da falta de aparelhamento. "E isso não se deve apenas à greve, uma vez que, ao longo dos anos, as autoridades aplicaram ao Judiciário a solução 'Maria Antonieta': que o povo coma brioches, pois o importante é arrecadar com as taxas."

Machioni destacou que São Paulo é o Estado mais poderoso economicamente, mas conta com a pior Justiça do país. "Enquanto em Minas um processo é julgado em 3 meses e no Rio, em até um ano, em São Paulo chega a levar 10 anos tramitando na Justiça."

Ao finalizar sua explanação, Machinoi disse que a Lei de Custas é uma afronta ao ideal democrático, pois dificulta o acesso à Justiça sem solucionar a questão da demanda.