A Assembléia Legislativa realizou na noite desta terça-feira, 22/8, uma sessão extraordinária em que constava da pauta, entre outros, o Projeto de Lei 377/2000. De iniciativa do governador do Estado, a matéria trata da adoção de medidas de defesa sanitária animal, decorrente de estudos realizados pelos órgãos técnicos competentes da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, e tem o objetivo fundamental de traçar regras que permitam ao Estado assumir suas responsabilidades na coordenação e execução da política de defesa agropecuária regional, no que diz respeito à vigilância e defesa sanitária dos animais. Além das medidas de polícia sanitária adequadas, o projeto prevê a instituição de taxas para seu custeio e as penalidades a serem aplicadas aos infratores. O projeto de lei recebeu duas emendas e retornou ao exame das comissões técnicas da Casa.