O governador em exercício, Geraldo Alckmin, encaminhou, há pouco, à Assembléia Legislativa projeto de lei complementar que altera a lei que criou a Secretaria de Administração Penitenciária. A matéria, para a qual o governador solicita apreciação em caráter de urgência, é decorrente de proposta formulada pelo secretário Nagashi Furukawa, titular da Pasta, e modifica a estrutura básica do órgão para adequá-lo ao Sistema Penitenciário Paulista, que, segundo a exposição de motivos do secretário, cresceu e sofreu alterações que impõem sua adaptação. O PLC propõe, entre outras medidas, a extinção da Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários (Coespe) e a criação de cinco Coordenadorias, com extensão jurisdicional definida: Coordenadorias de Unidades Prisionais, de São Paulo e Grande São Paulo, da Região do Litoral e do Vale do Paraíba, Região Central do Estado, Região Noroeste do Estado e Região Oeste do Estado. Propõe também a transformação do atual Departamento de Saúde do Sistema Penitenciário em Coordenadoria, que passa a ter sob sua subordinação o Hospital Central, o Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico "Prof. André Teixeira Lima", de Franco da Rocha, a Casa de Custódia e Tratamento "Dr. Arnaldo Amado Ferreira", de Taubaté e demais unidades de saúde a serem criadas. Ainda segundo a proposta, integrará a estrutura da Pasta o Departamento de Controle e Execução Penal, a Ouvidoria do Sistema Penitenciário, a Corregedoria Administrativa do Sistema Penitenciário do Estado e o Conselho Estadual de Política Criminal e Penitenciária e um Núcleo de Apoio Administrativo.