DA ASSESSORIA

Os critérios estabelecidos atualmente pelo artigo 158, parágrafo único, I e II da Constituição Federal para a distribuição da cota-parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos municípios "são injustos e só incentivam a guerra fiscal entre as cidades", afirma o deputado Vanderlei Siraque. Para o deputado, o imposto deve ser cobrado onde a mercadoria é comercializada, e não onde é produzida. "Isso faz com que muitos prefeitos concedam isenção de alguns impostos, como IPTU e ISS, pois sabem que terão retorno no repasse do ICMS. Se o imposto fosse cobrado no local de comercialização da mercadoria, esse problema não existiria."

As diferenças nos valores de repasse do ICMS de uma cidade para outra são grandes, principalmente entre as cidades dormitórios, caso de Francisco Morato e as cidades industriais, como Paulínia. Como o critério de distribuição não privilegia o número de habitantes, recebe mais a cidade que tem muitas indústrias. Segundo Siraque, o critério populacional precisa ser ampliado. "Enquanto Francisco Morato, que tem 133.248 habitantes e inúmeros problemas na área social recebe apenas 28 reais por habitante/ano, Paulínia, que tem uma grande refinaria e população de apenas 51.242 habitantes, recebe 2.485 reais por habitante/ano."

Vizinhos pobres e ricos

Ilha Solteira é um exemplo de cidade privilegiada. Sua principal atividade econômica é a geração de energia elétrica, pois em seu território está instalado a Usina Hidrelétrica de Ilha Solteira, a maior usina da Companhia Energética de São Paulo (CESP). Além de receber por ano 17.921 milhões de reais para uma população de apenas 23.986, o que significa 747 reais por habitante/ano, o site www.ilhasolteira.com.br informa que as empresas de grande porte e agroindustriais que se instalarem na cidade terão - num período de 5 a 15 anos - isenção de todos os tributos municipais, com exceção de imposto sobre serviços.

Já as cidades de Santa Fé do Sul, Andradina e Aparecida d'' Oeste - vizinhas de Ilha Solteira - recebem em média sete vezes menos repasse de ICMS por habitante/ano.

O município de Paulínia, um dos maiores pólos petroquímicos do Brasil, recebe 127.366 milhões de reais em cota-parte de ICMS por ano, embora tenha uma população de apenas 51.242 habitantes, o que significa um repasse de 2.485 reais por habitante/ano. Francisco Morato recebe 3.712 milhões de reais por ano: cada cidadão recebe 27 reais de repasse, enquanto em Cajamar esse valor é dez vezes maior, graças à principal atividade econômica do município, a extração de calcário para a fabricação de cimento e brita para a construção civil.

Região do ABC

Segundo o deputado, a região do ABC também sofre com o repasse do ICMS. Santo André recebe 160 reais por habitante/ano, Ribeirão Pires, 118 reais e Rio Grande da Serra, a cidade mais pobre da região, apenas 70 reais. "Esses três municípios estão abaixo da média do Estado de São Paulo, que é de 175 reais para cada um dos 37 milhões de habitantes."

Autonomia

No ano passado, Siraque enviou moção de apelo ao Presidente da República e aos presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados para que fossem adotadas as medidas necessárias à apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Federal. O objetivo da emenda é dar competência aos estados para legislarem sobre os critérios de distribuição da cota-parte do ICMS aos municípios. "Dar essa autonomia aos Estados é um meio de proporcionar mais relevância ao critério populacional, e ao mesmo tempo, estimular a participação ativa dos municípios na elaboração do regulamento", afirma Siraque.

Contramão

Os critérios de repasse da cota-parte de ICMS vão na contramão do inciso III do artigo 3º da Constituição Federal do Brasil, segundo o qual um dos objetivos fundamentais da República Federativa é erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. "O método desse repasse só tem aumentado cada vez mais as desigualdades", garante Siraque.