Da assessoria da deputada Maria Lúcia Amary

Com a promulgação da Lei 11.542 pelo governador do Estado, originária do Tribunal de Justiça e aprovada pela Assembléia Legislativa no início de novembro, a deputada Maria Lúcia Amary (PSDB), uma das articuladoras deste projeto junto ao TJ, comemora a criação de varas judiciais nas comarcas de Sorocaba e região.

De acordo com a lei, foram criados na Parte Permanente do Quadro do TJ 28 cargos de Juiz de Direito, classificados em segunda entrância, Referência IV, destinados à 2ª Vara das Comarcas de várias cidades paulistas, entre elas Mairinque nesta região; e à 3ª Vara das Comarcas de São Roque.

Além disso, a lei cria vagas para 29 cargos de Juiz de Direito, classificados em terceira entrância, Referência V, destinados a diferentes municípios, entre eles à 4ª Vara Cível da Comarca de Itapetininga; à 9ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba; e à Vara do Júri, Execuções Criminais e da Infância e da Juventude da Comarca de Itapetininga.

Esta aprovação cria também o 2º Ofício Judicial destinado à 2ª Vara das Comarcas de Mairinque; o 3º Ofício Judicial destinado à 3ª Vara das Comarcas de São Roque; o 4º Ofício Cível destinado à 4ª Vara Cível das Comarcas de Itapetininga; o 9º Ofício Cível destinado à 9ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba; e o Ofício do Júri, Execuções Criminais e da Infância e da Juventude destinado à Vara do Júri, Execuções Criminais e da Infância e da Juventude da Comarca de Itapetininga.

Maria Lúcia Amary lembra que foram implantados cargos de Diretor de Divisão, Referência 18, da Escala de Vencimentos - Comissão; 68 cargos de Diretor de Serviço, Referência 16, da Escala de Vencimentos - Comissão; 198 cargos de Escrevente-Chefe, Referência 14, da Escala de Vencimentos - Comissão; um cargo de Auxiliar Judiciário Chefe, Referência 7, da Escala de Vencimentos - Comissão; 707 cargos de Escrevente Técnico Judiciário, Referência 12, da Escala de Vencimentos Nível Intermediário; 362 cargos de Oficial de Justiça, Referência 8, da Escala de Vencimentos Nível Intermediário; 106 cargos de Auxiliar Judiciário VI, Referência 5, da Escala de Vencimentos Nível Intermediário; 25 cargos de Auxiliar Judiciário I, Referência 1, da Escala de Vencimentos Nível Elementar; 13 cargos de Auxiliar Judiciário II, Referência 2, da Escala de Vencimentos Nível Elementar.

A deputada explica que o Tribunal de Justiça vai estabelecer as prioridades para a instalação das Varas, Foros Distritais e Foros Regionais agora criados, e que as despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias, consignadas no Orçamento - Programa vigente, suplementadas se necessário.

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