A deputada Edir Sales (PL) reivindicou ao governador do Estado maior rigor na fiscalização do cumprimento da Lei estadual 9.468/96, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas em estabelecimentos comerciais situados à beira de rodovias estaduais.

Segundo a deputada, a lei não tem sido cumprida. "A venda de bebidas continua ocorrendo normalmente e contribuindo para o já elevado número de acidentes automobilísticos."

Edir lembra que existe lei anterior, a de n.º 4.855/85, que condiciona a obtenção de autorização para instalação de estabelecimentos comerciais em faixas de domínio do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) ao compromisso de não haver venda de bebidas alcoólicas. "Se as duas leis fossem cumpridas, não assistiríamos a várias tragédias que vitimam mortalmente tantas pessoas", salientou a deputada acrescentando que cabe ao Estado fiscalizar o cumprimento do que essas leis estabelecem.

De acordo com o decreto que regulamenta a proibição da venda, a fiscalização cabe ao superintendente do DER e à comissão de fiscalização de venda de bebidas alcoólicas, que ainda contam com o apoio dos agentes fiscais de renda da Secretaria da Fazenda e de policiais militares rodoviários.

"É necessário que o governo implemente a fiscalização com austeridade e que penalize os infratores, como fixam as duas leis." Edir acrescenta, ainda: "São Paulo não pode se furtar de empenhar-se na aplicação do novo Código Nacional de Trânsito, que pune com pesadas multas aqueles que dirigem embriagados".

(Mais informações, ligue para o gabinete da deputada Edir Sales - 3886-6597/6599)