DA ASSESSORIA

O deputado estadual Willians Rafael (PTB) apresentou, na Assembléia Legislativa, três projetos que dispõem sobre condições favoráveis de vida dos animais. O primeiro (18/2001), de fevereiro deste ano, cria o Programa de Guarda e Proteção de Animais nas cidades e é fundamentado pelo parlamentar com "a constatação do crescente desrespeito aos animais, que leva à iniciativa da execução por falta de solução mais inteligente para o problema". A este projeto seguiram-se outros dois a partir de dados mais recentes.

Willians Rafael propôs a criação de programa específico destinado à coleta, manutenção e tratamento de cães, gatos e animais de tração abandonados. Segundo a matéria, esses animais seriam confinados em espaços públicos disponíveis. O deputado afirmou que o projeto pretende solucionar o problema do abandono dos animais que, além de desumano, acarreta transtornos de toda sorte às pessoas em função, inclusive, de doenças transmissíveis.

Através de projetos apresentados em setembro último, o deputado proíbe qualquer tipo de mutilação em animais domésticos, em especial as de finalidade estéticas, "notadamente demonstrações de capricho e mesmo do sadismo dos proprietários dos animais". O projeto de lei faz, contudo, ressalvas aos experimentos de caráter científico, analíticos e das práticas regulamentadas de zoonose ou àqueles que demandem procedimentos cirúrgicos, por entender que tais procedimentos visam o bem-estar dos animais.

As matérias de Willians Rafael têm amparo na Declaração dos Direitos dos Animais promulgada pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), datada de 15 de outubro de 1978. Ele cita no texto dos projetos de lei vários artigos extraídos da Declaração.

Além da proibição dos processos mutilatórios, outro projeto de lei, apresentado em setembro de 2001, trata da proibição do extermínio de animais abandonados, "prática contumaz utilizada, inclusive, pelos órgãos da administração pública, numa demonstração de desrespeito à Declaração da Unesco e como forma de ausentar-se de suas responsabilidades". O projeto estabelece normas e procedimentos coerentes e mais humanos no trato destes animais.