DA ASSESSORIA A Assembléia Legislativa aprovou nesta terça-feira, 12/3, em sessão extraordinária, projeto de lei do deputado Dimas Ramalho - líder do PPS - que além de disciplinar as Comissões Parlamentares de Inquérito, amplia suas atribuições, como por exemplo dar aos seus membros poderes próprios de autoridades judiciais para apuração de fatos. A partir da aprovação do projeto de lei, qualquer CPI pode pedir a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico sem precisar de autorização do Poder Judiciário. Poderá também determinar a orgão estadual a realização de perícia, laudo ou parecer técnico, e ainda busca e apreensão. Havendo necessidade de contratação de serviços especializados que não possam ser prestados por orgãos públicos, qualquer membro da Comissão poderá propor a contratação de pessoa física ou jurídica especializada, ou seja tercerizar o trabalho.Para o deputado Dimas Ramalho, esta lei será um grande avanço para as CPIs que estão em andamento bem como para as que virão, no que se refere aos trâmites e esperas de autorização, principalmente na intimação de um depoente que não ofereça uma boa justificativa para deixar de comparecer a uma audiência, poderá ser escoltado pela polícia.